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Para Alteração Orçamentária - Lei Autorizadora:
Mudança na ordem o layout do item: "Tipo Alteração Orçamentária Autorizada".
Para a LOA - Lei Orçamentária Anual, novo comentário: as mudanças da LOA valerão para a LOA de 2025, mesmo que envida em 2024.
Para a Tabela 07 – Tipo de Alteração Orçamentária:
Alteração do nome do tipo 05 para “05 - Redução por Transposição, Transferência ou Remanejamento (art. 167, VI da CF/88)” para evidenciar que tal tipo também aplica-se aos casos de Transferência, nos termos do art. 167, IV da Constituição Federal de 1988;
Alteração do nome do tipo 06 para “06 - Incremento por Transposição, Transferência ou Remanejamento (art. 167, VI da CF/88)” para evidenciar que tal tipo também aplica-se aos casos de Transferência, nos termos do art. 167, IV da Constituição Federal de 1988.
Para a Tabela 20 – Tipo de Fonte de Recursos para Crédito Adicional:
Alteração do nome do tipo 02 para “02 - Excesso de Arrecadação - exceto Convênios” para evidenciar que tal tipo não é aplicável para Convênios.
Alteração do nome do tipo 06 para “06 - Excesso de Arrecadação - Convênios” para evidenciar que tal tipo é aplicável aos casos de Excesso de Arrecadação por Convênios.
Novo serviço: “Contas Bancárias”.
Para o serviço “Registros Contábeis Municipais (exceto Empresas e Associações)”:
Remoção dos dos itens "Conta Bancária" e "Encerramento Conta Bancária".
Remoção dos totalizadores "Quantidade de Registros de Conta Bancária" e "Quantidade de Registros de Encerramento de Conta Bancária".
Mudança no tamanho dos campos em "Conta Bancária":
Código da Agência Bancária
Código da Conta Bancária - também mudou para tipo numérico
Novos campos para "Saldos Bancários":
"Dígito Verificador da Agência Bancária";
"Dígito Verificador da Conta Bancária";
Mudança no tamanho dos campos em "Saldos Bancários":
Código da Agência Bancária
Código da Conta Bancária - também mudou para tipo numérico
Novos campos para "Conciliação Bancária":
"Dígito Verificador da Agência Bancária";
"Dígito Verificador da Conta Bancária";
Mudança no tamanho dos campos em "Conciliação Bancária":
Código da Agência Bancária
Código da Conta Bancária - também mudou para tipo numérico
Novo tipo para a Tabela 118 - Tipo de Contas Bancárias:
14 - Conta vinculada ao FUNDEB.
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