Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.
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Não será aceito Empenho, Homologação ou Contrato se a última Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas for dos tipos:ou receber um
01 - Revogada;
02 - Anulada;
03 - Fracassada;
04 - Deserta;
10 - Suspensa;
40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado;
41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular;
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. |
#Data Ocorrência | Data | 16 | Sim | Data em que a ocorrência foi registrada. |
#Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas | Numérico | 2 | Sim | Tabela 94 - Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Depende dos Dados | Obrigatório se Ocorrência da Licitação igual a: Não pode ter Homologação de licitação com Cotação para esse item. |
Descrição ou Justificativa da Ocorrência | Carácter | 5000 | Sim | Descritivo do que ocorreu, dando um maior detalhe ao fato em si. Se for o caso, identifique os itens tenha ocorrências deserta e outra parte fracassada. |
Decisão da Ocorrência | Numérico | 2 | Depende dos Dados | Preenchimento obrigatório nas seguintes ocorrências: 01 - Revogada |
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