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Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Processo/Termo

Carácter

16

Sim

Número do Processo/Termo de Dispensa ou Inexigibilidade.

Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo, por exemplo: DL03/2025 ou IN15/2025.

Código da Modalidade

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação.

Aceita apenas as seguintes modalidades licitatórias:

08 - Dispensa de Licitação
09 - Inexigibilidade de Licitação
13 - Contratações Diretas Lei 13.303/16

Tipo do Objeto

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação.

Aceita todos, exceto o tipo 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos.

Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão

Numérico

2

Depende dos dados

Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão.

Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos  (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).

Tipo da Cotação

Numérico

2

Depende dos dados

Conforme Tabela 14 – Tipo da Cotação.

Descrição do Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade

Carácter

4000

Sim

Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (processo) associado à Dispensa ou Inexigibilidade.

O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres.

Valor da Dispensa ou Inexigibilidade

Numérico

16

Sim

Valor previsto para ser contratado, conforme especificado na autorização da autoridade competente (art. 72, inc. VIII)/termo de referência.

Valor deve ser diferente de 0.

O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero.

Nome do Titular da Unidade

Carácter

255

Sim

Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização da Dispensa ou de Inexigibilidade.

CPF do Titular da Unidade

Numérico

11

Sim

CPF do Titular da Unidade.

E-mail do Titular da Unidade

Carácter

100

Sim

E-mail de contato do Titular da Unidade.

Tipo Natureza Licitação

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação.

Data da Autorização de Contratação

Data

Sim

Data em que foi autorizada, pela autoridade competente, a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21).

Data da assinatura, pelo Participante, do termo de Dispensa ou Inexigibilidade

Data

Não

Quando houver mais de um proponente, usar a data de assinatura do primeiro proponente.

Indicativo de previsão no PCA

Caracter

1

Sim

Indicar ‘S’ se a contratação estiver prevista no Plano de Contratação Anual.

Item de Compra Direta

Tabela

N

Sim

Participante e Cotações da Contratação Direta

Tabela

N

Sim

Orçamento de Licitação

Tabela

N

Não

Lista os orçamentos da licitação.

Vinculação Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade)

Tabela

N

Não

Lista as licitações ou processo/termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anteriores , vinculados a esse processo licitatórioque tenham o mesmo objeto.

Publicidade

Tabela

N

Sim

Lista das ocorrências de publicidade.

Documento Contratação

Tabela

N

Sim

Lista dos documentos (arquivos) integrantes da Dispensa ou Inexigibilidade.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. 

Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil.

Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.

Natureza do ArquivoTexto

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos Quadros:

• Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

• Quadro 4 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

Disponíveis em Quadros.

Arquivo

base64Binary

N

Sim

Obrigatório

O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX.

Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios estipulados nos quadros:

• • Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

  • Quadro 4 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

Disponíveis em Quadros.