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Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.

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Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Edital

Carácter

16

 Sim

Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.

#Data Ocorrência

Data

16

Sim

Data em que a ocorrência foi registrada.

#Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas

Numérico

2

Sim

Tabela 94 - Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas 

#Número Sequencial do Item

Numérico

5

Depende dos Dados

Obrigatório se Ocorrência da Licitação igual a:
30 - Item Fracassado
31 - Item Deserto

Não pode ter Homologação de licitação com Cotação para esse será possível o envio da ocorrência se houver dado de Cotação em Homologação para o item.

Descrição ou Justificativa da Ocorrência

Carácter

5000

Sim

Descritivo do que ocorreu, dando um maior detalhe ao fato em si.  Se for o caso, identifique os  itens tenha ocorrências deserta e outra parte fracassada.

Decisão da Ocorrência

Numérico

2

Depende dos Dados

Preenchimento obrigatório nas seguintes ocorrências:

01 - Revogada
02 - Anulada
10 - Suspensa*
11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*
20 - Publicação de errata ou republicação*
21 - Correção de homologação

Tabela 93 - Determinação da Ocorrência Licitação

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