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Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.

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• Não serão recebidas as seguintes Ocorrências se houver registro de Homologação:
  03 - Fracassada*
  04 - Deserta*
  10 - Suspensa*
  11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*
  20 - Publicação de errata ou republicação*

• Não será recebida a ocorrência Ocorrência "30 - Item Fracassado" se for remetida Homologação com cotação para o(s) respectivo(s) item(ns) ou Contrato em que conste o(s) respectivo(s) item(ns).

• Não será recebida a ocorrência Ocorrência "31 - Item Deserto" se for remetida Homologação com cotação vencedora para o(s) respectivo(s) item(ns) ou Contrato em que conste o(s) respectivo(s) item(ns).

• Não será recebida a ocorrência Ocorrência "21 - Correção de Homologação" se já houver Contrato em que conste o(s) item(ns) que se pretenda alterar o conteúdo dos dados de homologação.

• Não será recebida a Ocorrência “02 - Anulada" se houver registro de Contrato. O Contrato deverá primeiro receber a "Situação do Contrato" "07 – Anulado" para então a Licitação poder receber a Ocorrência "02 - Anulada".

• Não serão aceitas as seguintes Ocorrências se houver registro de Contrato ou Empenho:
  01 - Revogada
  02 - Anulada
  03 - Fracassada*
  04 - Deserta*
  10 - Suspensa*
  11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*
  20 - Publicação de errata ou republicação*
  40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado
  41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular

• O prazo de envio dos dados e documentos do serviço "Contratações Diretas" é na data em que realizada a "autorização pela autoridade competente", prevista no art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021, o que ocorre ao final do processo administrativo de contratação, quando já existe um fornecedor selecionado e apto a assinar o contrato. Desse modo, não será aceita a remessa das seguintes ocorrências para “Contratações/Compras Diretas”:
  03 - Fracassada
  04 - Deserta
  10 - Suspensa
  11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação
  20 - Publicação de errata ou republicação
  21 - Correção de homologação
  30 - Item Fracassado
  31 - Item Desertp

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Informações sobre Ocorrências específicas:

• A ocorrência Ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação”  somente deve ser enviada se a Unidade Gestora efetuar mudança em dados ou documentos de Pré-publicação de editais, seja por ato da própria Administração, por decisão Judicial ou mesmo do Tribunal de Contas. Após a realização de nova publicação nos meios de comunicação, deverá a unidade gestora realizar o seguinte procedimento: 1) Remessa de Ocorrência de Licitação “20 - Publicação de errata ou republicação”, seguida de 2) remessa de nova " Pré-publicação de editais" e, se for o caso, remessa de nova "Publicação Processo Licitatório".
  Se for enviada uma ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação” o sistema entenderá que houve uma errata ou uma republicação por algum erro formal ou decisão judicial. Após receber esta ocorrência, o sistema espera receber um novo registro de "Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade" e "Publicação Processo licitatório". Estes novos envios substituirão todos os dados anteriormente enviados. 

• A ocorrência Ocorrência “21 - Correção de homologação” somente devem ser enviadas se ocorrer mudança nos dados de" Homologação de Licitação", de "Contratação/Compra Direta" ou de "Nova Publicação de Homologação de licitação". Depois de enviada uma ocorrência Ocorrência “21 - Correção de homologação”, deve-se remeter novo registro de "Homologação de Licitação" - ou seja, mesmo que tenham sido enviadas vários registros de homologação, após o envio da ocorrência 21 todos os dados de homologação deverão ser reenviados.

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