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Para o serviço: "Empenho":
Mudança na regra do campo "Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro": Não será aceito Empenho se última "Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas" for dos tipos: 01 - Revogada; 02 - Anulada; 03 - Fracassada*; 04 - Deserta*; 10 - Suspensa*; 20 - Publicação de errata ou republicação* (sem recebimento de nova Pré-publicação de Editais de Licitação com o mesmo Número de Edital); 21 - Correção de homologação (sem recebimento de nova Homologação com o mesmo Número de Edital); 40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado; ou 41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular.
Mudança na regra do campo "Número do Contrato ou Termo Aditivo”: Não será aceito Empenho se a última "Situação do Contrato" for dos tipos: 05 – Concluído; 06 – Revogado; 07 – Anulado; 10 – Erro de sistema, envio duplicado; 11 – Erro de sistema, envio irregular.
Mudança do tamanho do campo "Número do Contrato da Dívida" para 42 caracter e mudança na regra: Obrigatório informar quando o empenho estiver classificado pelas Fontes de Recurso 574, 634 ou 754.
Informação deve ser conforme Conta Corrente Contábil 11-Dívida Fundada
AAAALLLLLLLLLLLLLLLLAAAACCCCCCCCCCCCCCCCII, onde:
AAAA: Ano da Lei Autorizativa
LLLLLLLLLLLLLLLL: nº da Lei Autorizativa
AAAA: Ano do Contrato
CCCCCCCCCCCCCCCC: n.º do Contrato
II Instituição Credora cfe. Tabela 85
Obs.: Não fazem parte deste escopo os empenhos de amortização da dívida, mas aqueles que empregam o recurso oriundo da dívida contratada.
Para o serviço "Tributário":
Mudança na obrigatoriedade no campo: "Número/Matrícula do Contribuinte".
Mudança na regra nos campos: "Número/Matrícula do Contribuinte" e "Número de Inscrição Imobiliária".
Novos campos para "Cadastro Imobiliário":
Frequência da Coleta de Lixo Domiciliar;
Frequência da Coleta de Lixo Seletiva.
Para "Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa"
Mudança do nome "Ano e Mês de competência do Lançamento Tributário" para "Ano e Mês de competência do Lançamento Tributário ou da inscrição em Dívida Ativa".
Mudança na regra para "Ano e Mês de competência do Lançamento Tributário ou da inscrição em Dívida Ativa".
Novo campo: "CPF do Responsável pela Operação".
Para "Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas"
Mudança na regra para "Motivo da Revisão".
Novo campo: "CPF do Responsável pela Operação".
Para "Baixa dos Créditos Tributários"
Novo campo: "CPF do Responsável pela Operação".
Melhoria no nome a regra dos campos: “Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa” e “Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa“.
Mudança no nome de "Protesto/Execução/Parcelamento" para "Cobrança de Dívida Ativa" e campos derivados deste e de outros serviços.
Para "Situação do Tipo de Cobrança de Dívida Ativa", mudança da obrigatoriedade do campo "Descrição da Situação".
Para "Diário Geral de Arrecadação"
Mudança dos campos:
De "Ano do lançamento do Crédito Tributário" para "Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa".
De "Código do lançamento do Crédito Tributário" para "Código do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa".
De "Valor do Crédito Tributário" para "Valor do Crédito Tributário Arrecadado".
Para "Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação"
De para "Indicativo de Estorno Receita" para "Indicativo de Estorno".
Para o serviço "Nota Fiscal de Serviço":
Melhoria no texto.
Para "Nota Fiscal de Serviço":
Detalhamento da regra de envio.
Tornar opcional os campos de "Nota Fiscal de Serviço":
"Número do RPS";
"Série do RPS".
Mudar o tamanho do campo "Código de Verificação" para 50 e mudar sua obrigatoriedade.
Mudar obrigatoriedade para o campo "Ano do lançamento do Crédito Tributário" e "Código do lançamento do Crédito Tributário".
Remoção do campo "Alíquota" e “Indicador de Benefício Fiscal”.
Mudança do nome de “Optante pelo Simples Nacional” para “Indicativo Optante pelo Simples Nacional”.
Mudança no tipo de “Indicativo Optante pelo Simples Nacional”.
Mudança dos campos “Ano do lançamento do Crédito Tributário” e “Código do lançamento do Crédito Tributário” da "Nota Fiscal de Serviço" para "Item Nota Fiscal de Serviço".
Para "Item Nota Fiscal de Serviço":
Mudança do nome de “Tomador Responsável pela Retenção” para “Indicativo Tomador Responsável pela Retenção”.
Mudança no tipo de “Indicativo Tomador Responsável pela Retenção”.
Para “Cancelamento Nota Fiscal de Serviço”:
Mudança da obrigatoriedade do campo “Número do Documento Contribuinte substituída“.
Novo tipo para Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários:
14 - Transação;
Novo tipo para Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário
07 - Público.
Mudança no nome da tabela Tabela 92 para Tabela 92 – Situação Fiscal (Tipo de Condição do Contribuinte – Cadastro Imobiliário).
Para a Tabela 92 remoção do tipo:
"02 - Imune (Outras Imunidades)".
Novo tipo para Tabela 92:
"05 - Imunidade Recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a)";
"06 - Imunidade Religiosa (CF/1988, art. 150, VI, b)";
"07 - Imunidade de Entidades (CF/1988, art. 150, VI, c)".
Novo tipo para Tabela 87 – Tipos de Créditos
14 - ISS (RETIDO)
Para Tabela 111 - Tipo Cobrança mudança no tipo "2- Execução judicial" para "2- Execução Fiscal".
Novo tipo para Tabela 113 - Tipo Situação de Cobrança de Dívida Ativa:
"7 Extinção parcial (apenas para Execução Fiscal)".
Novo tipo para Tabela 115 - Tipo de Regime Especial de Tributação
"7 - Profissional Autônomo".
Nova tabela Tabela 134 - Tipo de Frequência de Coleta.
Para a Tabela 114 - Tipo de Exigibilidade de ISS
Novo tipo: "8 - Exigível com ISS Tributação fora do Município";
Mudança do nome de "1 – Exigível" para "1 – Exigível (ISS Tributado no município)".
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