Recebe os dados de contratações diretas (dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação). Devem ser enviadas todas as contratações diretas, independentemente do objeto.
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Participante e Cotações da Contratação Direta
Representa cada Participante e suas contações da contratação direta.
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Cotação
Representa as contações da contratação direta.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Sim | Número sequencial do item informado pela Unidade Gestora. |
Quantidade do Item cotado Dispensa ou Inexigibilidade | Numérico | 16 | Sim | Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais. |
Valor Total Cotado do Item | Numérico | 16 | Sim | Valor total em reais ou percentual que corresponda à quantidade ofertada. |
Número da Ordem de Classificação | Numérico | 6 | Sim | Número de ordem da classificação da cotação do item. |
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Número do Edital de Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anterior. | Carácter | 100 | Sim | Número do Edital de Licitação ou do Termo de Dispensa/Inexigibilidade ou Código de Registro do Processo Licitatório anteriormente realizado que tenha tido o mesmo objeto. Quando não houver processo licitatório anterior com objeto idêntico, este campo deve ser deixado em branco. Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE Onde: Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ou Pré-publicação de Editais de Licitação. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres. Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitos pelo sistema. Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial. |
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Publicidade
Representa a publicidade da Dispensa ou Inexigibilidade. ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
Natureza do ArquivoTexto | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos Quadros:
Disponíveis em Quadros. |
Arquivo | base64Binary | N | Sim | Obrigatório O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX. Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios estipulados nos quadros: Disponíveis em Quadros. |
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