Registra os lançamentos tributários, as dívidas ativas e os cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa. |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
Detalhamento do Tipo de Crédito | Carácter | 50 | Sim | Detalha o nome do tributo de com a legislação municipal. Obrigatório apenas quando o tipo de credito for 05 - Taxas (Tabela 87 – Tipos de Créditos) |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município. Obrigatório para todos os tipos de crédito constantes Tabela 87 – Tipos de Créditos. Nos casos em que houver mais de um proprietário, por exemplo, deve-se enviar apenas o Número/Matrícula de quem foi efetuado o lançamento tributário. |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU, 02 - ITBI (URBANO) e 04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. No caso de 05 - TAXAS, deve-se informar, obrigatoriamente, o Número de Inscrição Imobiliária quando o tributo tiver vinculação com determinado imóvel (Taxa de Lixo, Taxa de Emissão de Habite-se, Taxa de Licença de Execução de Obras. |
Ano e Mês de competência do Lançamento Tributário ou da inscrição em Dívida Ativa | Numérico | 6 | Sim | Corresponde ao ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM). No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao mês/ano do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao mês/ano da inscrição em Dívida Ativa. Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Data do Lançamento Tributário ou Data da inscrição em Dívida Ativa | Data | Sim | Corresponde a data em que o crédito tributário foi lançado ou inscrito em dívida ativa. Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos. Excepcionalmente durante a implantação do módulo está aceitando ser menor que o Ano/Mês do pacote. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa. | |
Data de Vencimento | Data | Sim | Corresponde à data de vencimento original do crédito tributário. | |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 16 | Sim | Corresponde ao valor do crédito tributário. Quando a operação for do Tipo 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao valor do lançamento tributário. No caso de operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores), deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e deve ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original). Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
CPF do Responsável pela Operação | Numérico | 11 | Sim | Indica o CPF do usuário/agente público responsável por realizar o lançamento tributário ou a inscrição em dívida ativa. No caso de lançamentos ou cancelamentos em massa, efetuados pelo sistema, deve ser enviado o CPF de quem efetuou o comando. Caso não haja essa informação, deve ser enviado o CPF do gestor público responsável pelo setor que efetuou a operação. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código Sequencial de Operação de Baixa. | Numérico | 50 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa. |
Tipo da Baixa | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data da Baixa | Data | Sim | Corresponde à data da baixa do crédito. | |
Valor da Operação de Baixa | Numérico | 16 | Sim | Corresponde ao valor de cada operação. Para os casos de Tipo da Baixa = 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) o valor deve ser o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e deve ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Estorno da Baixa | Carácter | 1 | Sim | Indica se houve estorno da operação de baixa. Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo. |
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Indica o motivo de cada operação de baixa. Deve indicar fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Depende dos dados | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Serve para vincular o Lançamento do Crédito Tributário original com Lançamento da Dívida Ativa. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa O Lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa deve ser do Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores). Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa. |
Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Serve para vincular o Lançamento do Crédito Tributário original com Lançamento da Dívida Ativa. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa O Lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa deve ser do Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores). Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa. |
CPF do Responsável pela Operação | Numérico | 11 | Sim | Indica o CPF do usuário/agente público responsável por realizar a operação de baixa. No caso de lançamentos ou cancelamentos em massa, efetuados pelo sistema, deve ser enviado o CPF de quem efetuou o comando. Caso não haja essa informação, deve ser enviado o CPF do gestor público responsável pelo setor que efetuou a operação. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
Data do início do prazo prescricional | Data | Sim | Corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Deve considerar todas as causas interruptivas do prazo como parcelamentos, protestos, ajuizamentos, entre outros. Com relação ao IPTU, deve ser informado conforme Tema 980 do STJ. | |
Tipo Cobrança | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de cobrança realizado (protestada, executada e parcelada) conforme Tabela 111 - Tipo Cobrança |
#Número/Ano do Tipo de Cobrança | Carácter | 50 | Sim | Representa o número e o ano de controle da operação de cobrança da dívida ativa (protesto extrajudicial, execução fiscal ou parcelamento) Deve ser enviado o número atribuído internamente pelo sistema municipal. Nos casos em que o número interno seja igual ao externo, deve ser enviado o último. Ex: Número de controle do protesto extrajudicial é o mesmo que o utilizado no CENPROT. Pode repetir para tipos de cobrança diferentes. |
Data da Cobrança | Data | Sim | Corresponde à data em que o tipo de cobrança foi realizado. Deve corresponder, no protesto extrajudicial, à data de envio; na execução fiscal, à data do ajuizamento; e no parcelamento, à data do acordo. | |
Tipo de Parcelamento | Numérico | 2 | Depende dos dados | Indica se o parcelamento foi ordinário ou extraordinário conforme Tabela 112 - Tipo de Parcelamento Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento Para os demais Tipos de Cobrança, não deve ser informado e, se informado, será ignorado. |
Número de Parcelas | Numérico | 4 | Depende dos dados | Indica o número total de parcelas de um determinado parcelamento. Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento. Somente pode ser enviado para as situações de cobrança: 01 - Ativo e 08 - Atualização de Dados |
Legislação do Parcelamento | Carácter | 100 | Sim | Corresponde à legislação instituidora do parcelamento. Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento |
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