Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do imóvel. | |
Tipo de Utilização do Imóvel | Numérico | 2 | Sim | Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. |
Área Territorial Total do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Fração Ideal | Numérico | 16 | Não | Fração Ideal do imóvel em m2 Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Área Edificada do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área edificada do imóvel em m2. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada. |
Tipo de Imóvel | Numérico | 2 | Sim | |
Valor Venal do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Descrição do Logradouro do Imóvel | Carácter | 512 | Sim | Informar o Logradouro do Imóvel de forma detalhada, com identificação de no mínimo tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via. |
Número do Imóvel | Carácter | 16 | Sim | Número do Imóvel, caso não possua número não informar “s/n”. |
Bairro do Imóvel | Carácter | 100 | Não | Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso não exista não informar este campo. |
Complemento Endereço do Imóvel | Carácter | 512 | Não | Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou casa, nome do condomínio etc. |
CEP do Imóvel | Numérico | 8 | Sim | Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro. |
Novo Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data do Lançamento | Data | Sim | Data em que o crédito foi lançado. Deve estar dentro do Ano/Mês do pacote. | |
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 16 | Sim | Valor do lançamento do crédito. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. Deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). So aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários = 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI. |
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