Representa os convênios firmados pelas administrações públicas para realização conjunta de obras ou serviços.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Convênio ou Aditivo | Carácter | 16 | Sim | Número do convênio ou aditivo. |
Número do Convênio Superior | Carácter | 16 | Não | Número do convênio a que o aditivo está associado. |
Tipo do Convênio | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 13 |
Descrição do Objeto | Carácter | 4000 | Sim | Descrição sucinta do objeto do convênio. |
Nome do Responsável Jurídico | Carácter | 100 | Sim | Nome do responsável jurídico pelo convênio na unidade. |
Data da Assinatura | Data | Sim | Data de assinatura do convênio. | |
Data do Fim da Vigência | Data | Sim | Data em que se encerrará o prazo do convênio | |
Valor do Convênio | Numérico | 16 | Sim | Valor total do convênio. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Data da Autorização do Executivo | Data | Sim | Data de autorização do poder executivo. Será exigido somente para a esfera estadual. | |
Tabela | N | Sim | ||
Tabela | N | Sim | ||
Tabela | N | Sim |
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caráter | 100 | Sim | Obrigatório - Nome do arquivo relacionado ao convênio. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Natureza do Arquivo Texto | Numérico | 2 | Sim | |
Arquivo | base64Binary" | N | Depende dos dados | Obrigatório para alguns tipos de natureza ou opcional se o campo URL existir. |
URL | Caráter | 1000 | Depende dos dados | Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, se não for assim eles tem que enviar o arquivo e não a URL. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código do CNPJ/CPF do Participante | Numérico | 14 | Sim | Número de inscrição de contribuinte no cadastro da Receita Federal (CPF ou CNPJ). |
Tipo da Participação | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 36 |
Nome do Participante | Carácter | 100 | Sim | Nome do órgão que participa do convênio. |
Valor da Participação | Numérico | 16 | Não | Valor, em moeda corrente, da participação do órgão no convênio. |
Valor do Percentual da Participação | Numérico | 6 | Não | Percentual da participação do órgão no convênio em relação ao total do convênio. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais. |
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Representa a publicidade dos convênios celebrados, com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicado o ato jurídico. | |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Caráter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caráter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caráter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde foi publicado o convênio. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta. |
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