Acordo formal firmado entre a administração pública e iniciativa privada para a prestação de serviços ou o fornecimento de materiais.
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo relacionado ao contrato. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Natureza do Arquivo Texto | Numérico | 2 | Sim | |
Arquivo | base64Binary" | N | Depende dos dados | Obrigatório se o campo URL não tiver dados. |
URL | Caracter | 1000 | Depende dos dados | Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, se não for assim eles tem que enviar o arquivo e não a URL. |
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Representa a publicidade do contrato, com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
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