Registra as Leis Registra as leis que autorizam as alterações orçamentárias da despesa.
Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do |
Orçamento |
Numérico |
4 | Sim | Ano da Lei Orçamentária a qual será aplicada a Alteração. |
#Número da Lei da Alteração Orçamentária |
Caractere |
16 | Sim | Número da Lei que Autoriza a Alteração Orçamentária. |
Descrição da Ementa da Lei da Alteração Orçamentária |
Caractere | 255 |
Sim | Indica o teor da legislação. |
Tabela
Tabela |
| Sim | Arquivo com o texto de inteiro teor da Lei da Alteração Orçamentária. |
Tabela |
| Sim | Meios de publicidade da Lei da Alteração Orçamentária. | |
Tabela |
| Sim | Indica o tipo de alteração orçamentária autorizada e seu valor. |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Tipos Alteração Orçamentária Autorizada |
Numérico
8
Sim
Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Tipos Alteração Orçamentária Autorizada. |
Quantidade de Registros de Documentos da Lei de Alteração Orçamentária
Numérico
8
Sim
Quantidade de Registros de Documentos da Lei de Alteração Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documentos da Lei |
Quantidade de Registros de Publicidade da Lei Alteração Orçamentária
Numérico
8
Sim
de Alteração Orçamentária | ||||
Quantidade de Registros de Publicidade da Lei Alteração Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade da |
Lei Alteração Orçamentária |
| Anchor |
|---|
...
Registra o tipo e valor da alteração orçamentárias da despesa autorizados pela Lei.
Parâmetros de Entrada
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Tipo da Alteração Orçamentária Autorizada pela Lei
...
Numérico
...
2
...
Conforme Tabela 07 – Tipo de Alteração Orçamentária.
...
Valor da Alteração Orçamentária Autorizado pela Lei
...
Numérico
...
16
...
Valor em moeda corrente da alteração orçamentária.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.
| Anchor | |||
|---|---|---|---|
|
Documento da Lei da Alteração Orçamentária
Representa o Representa o documento jurídico da Lei da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do |
Arquivo |
Caractere |
100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo a Lei da Alteração Orçamentária. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo |
base64Binary |
| Sim |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
Publicidade da Lei da Alteração Orçamentária
Representa a publicidade dapublicidade da Lei da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da |
Publicação |
Data |
| Sim | Data em que foi |
publicada a Lei da |
alteração orçamentária. |
#Número |
Sequencial |
Numérico |
2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de |
Numérico
Comunicação | Numérico | 2 | Sim |
Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação |
Caractere |
100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação |
onde foi feita a publicidade. |
URL |
Caractere |
1000 | Sim |
URL do documento ou site se internet onde o foi publicado |
a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Tipo Alteração Orçamentária Autorizada
Registra o tipo e valor da alteração orçamentárias da despesa autorizados pela Lei.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Alteração Orçamentária Autorizada pela Lei | Numérico | 2 | Sim | |
Valor da Alteração Orçamentária Autorizado pela Lei | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da lei de alteração orçamentária autorizada, conforme o tipo da alteração. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |