Registra os Contratos de da Dívida Pública contraídos pela Unidade Gestora.
Prazo: Até o dia em que ocorrer a publicação ou No mesmo dia da assinatura do contrato e , antes do envio do empenho dos empenhos e dos lançamentos contábeis aos quais correspondavinculados à dívida.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Ano/Mês dos Registros | Numérico | 6 | Sim |
|
Tabela | N | Não |
Dívida Pública
Registra as dívidas contraídas pelas unidades.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número da Lei Autorizadora | Carácter | 16 | Sim | Número da Lei Autorizadora da Dívida conforme cadastro em Texto Jurídico. |
Número CNPJ ou CPF do Contratado | Numérico | 14 | Sim | |
Tipo da Dívida | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 16 – Tipo de Dívida. |
Número do Contrato | Carácter | 16 | Sim | Número do contrato da dívida. |
Data do Contrato | Data | Sim | Data da informação deve ser menor ou igual ao ano/mês | |
Valor Autorizado | Numérico | 16 | Sim | Valor autorizado pela lei. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Valor Contratado | Numérico | 16 | Sim | Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Data da Lei |
Autorizativa |
Data |
| Não | Data de publicação da lei autorizativa. |
Descrição da |
Ementa |
Carácter |
255 | Sim | Indica o teor da Lei. |
Tabela |
| Sim | Documento do contrato da dívida. |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Documento Dívida |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Dívida. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Documento Dívida
Representa o Representa o documento do contrato da Dívida.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do |
Arquivo | Carácter |
100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. |
Arquivo |
base64Binary |
| Sim |