Registra as medições do contrato, que subsidiam a liquidação da despesa.
Regra: Idêntica à da “Situação do Contrato”, ou seja, obrigatório para Contratos decorrentes de Licitação ou Contratação/Compra Direta cujo Tipo do Objeto seja “02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia” e cujo valor do Contrato, somado aos aditivos, seja superior a R$ 330.000,00. Opcional para todos os outros casos.
Enviar a "Medição do Contrato" somente para o contrato principal. Não se deve (e não será possível) remeter "Medição do Contrato" para Aditivos.
Condição de envio: Recebimento só será aceito se a última “Situação do Contrato” for do Tipo “02 – Em Execução”.
Prazo de envio: No mesmo dia que a medição for definitiva, ou seja depois de valorada e aprovada internamente ou externamente.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Contrato ou Aditivo | Carácter | 16 | Sim | Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade. Deverá existir ocorrência da Situação do Contrato. |
#Número da medição | Numérico | 6 | Sim | Número da medição. |
Ano/Mês da medição | Numérico | 6 | Sim | Período da medição (Ano e mês). Deverá ser maior ou igual a 1ª ocorrência da Situação do Contrato. |
Data da Medição | Data | Sim | Data da medição do valor. Deve ser menor ou igual ao Ano/Mês da Medição. | |
Valor da medição | Numérico | 16 | Sim | Valor da medição liquidada em moeda corrente. Não deve ser o valor acumulado, somente o medido no ato da medição informado. Não deve ser em porcentagem Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Tabela | N | Sim | Lista os documentos que compõem a medição. Obrigatório o envio de ao menos um do tipo: 57 60 - Documentos de Medição do Contrato, se o valor for superior R$ 330.000,00. |
...
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo relacionado a medição. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Natureza do Arquivo Texto | Numérico | 2 | Sim | Obrigatório Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto |
Arquivo | base64Binary" | N | Sim |