Registra os dados de Concessão dos atos de aposentadoria.
As unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas,
por meio eletrônico, as informações e documentos referentes aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e transferência para a reserva remunerada, decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Prazo para envio: A remessa das informações e documentos deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||||||||
#Número do Ato | Carácter | 16 | Sim | Número do Ato de Pessoal | ||||||||
#Data do Ato | Data | Sim | Informar a data do Ato de Pessoal | #Data de Publicação do Ato | Data | Sim | Informar a data de publicação do Ato de Pessoal | Tipo do Ato de Pessoal | Tabela | Sim | Conforme Tab_TipoAto | |
DADOS APE | Verificar se deixa na mesma especificação | ou dividir em 2 objetos | #Número da Matrícula | Carácter | 16 | Sim | Número da matrícula do Pensionista Servidor na Unidade. | |||||
#Número de CPF | Numérico | 11 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal. | ||||||||
#Código da unidade Gestora do Servidor | Numérico | 16 | Sim | Código da UG unidade gestora do servidor ou só a matricula+cpf e buscar na base? | ||||||||
Data de Publicação do Ato | Data | Sim | Informar a data de publicação do Ato de Pessoal | |||||||||
Tipo do Ato de Pessoal | Numérico | 3 | Sim | |||||||||
Data do Início de Vigência do Ato | Data | Sim | Data do Início início de Vigência vigência do Atoato | |||||||||
Data de Ingresso no Cargo Atual | Data | Sim | Data de Ingresso no Cargo Atualcargo atual | |||||||||
Data de RequerimentoIngresso no Serviço Publico | Data | NãoSim | Data de RequerimentoIngresso no serviço publico | |||||||||
Modalidade | Numérico | Tabela8 | Sim | Modalidade da Aposentadoria conforme tabela Tab_Modalidade Tabela 122 - Tipo de Modalidade de Aposentadoria | ||||||||
Fundamento Legal | Carácter | 4000 | Depende dos dadosNão | Descrição complementar do Fundamento Legalfundamento legal | ||||||||
Estado Civil | Numérico | Tabela3 | Sim | Tabela 123 - Estado Civil conforme tabela Tab_EstadoCivil | ||||||||
Cargo | Carácter | 200 | Sim | Descrição do Cargocargo | ||||||||
Lotação | Carácter | 100 | Sim | Descrição da Lotaçãolotação | ||||||||
Grupo Nível Referencia do Cargo | Carácter | 100 | Sim | Grupo/Nível/Referência Descrição do grupo/nível/referência/cargo | ||||||||
Carga Horária | Numérico | 16 | Sim | Quantidade da Carga Horáriacarga horária | ||||||||
Data de Ingresso na Carreira | Data | Sim | Data de Ingresso ingresso na Carreiracarreira | |||||||||
Indicativo do Parecer do Controle Interno | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não | ||||||||
Fator de Proporcionalidade | Numérico | 16 | Depende dos Dadosdados | Fator de proporcionalidade Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | ||||||||
Média do Salário de Contribuição | Numérico | 16 | Depende dos Dadosdados | Média do salário de contribuição Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | ||||||||
Descrição do Cargo Anterior | Carácter | 200 | Não | Descrição do cargo anterior | ||||||||
Data de Transformação do Cargo | Data | Não | Informar a data de transformação do cargo | |||||||||
Fundamento Legal da Transformação do Cargo | Carácter | 1000 | Não | Fundamento Legal da Transformação do Cargo | ||||||||
Indicativo Acumulo de Cargo | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não | ||||||||
Tipo de Acumulação de cargo | Tabela | Depende dos Dadosconforme tabela Tab_tipoAcumulacao | Tabela 124 - Tipo acumulação de cargo Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim. | |||||||||
Carga Horária da Acumulação | Numérico | 16 | Depende dos Dados | Carga Horária da Acumulação. Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim. | ||||||||
Indicativo Processo Judicial | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não | ||||||||
Descrição da Comarca | Carácter | 250 | Depende dos Dados | Descrição da comarca do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. | ||||||||
Número do Processo Judicial | Carácter | 100 | Depende dos Dados | Número do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. | ||||||||
Tipo do Processo Judicial | Numérico | Tabela3 | Depende dos Dados | Tabela 125 - Tipo do processo judicial Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. | ||||||||
Número do Processo Administrativo | Carácter | 16 | Não | Número do processo administrativo | ||||||||
Data do Requerimento | Data | Não | Informar a data de requerimento da aposentadoria | |||||||||
Indicativo Incapacidade para o Trabalho | Carácter | 1 | Depende dos Dados | S – Sim ou N- Não Não. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | ||||||||
Data do Laudo de Inspeção de Saúde | Data | Depende dos Dados | Informar a data do laudo de inspeção de saúde. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | |||||||||
Número do CID | Carácter | 50 | Depende dos Dados | Número do CID. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | ||||||||
Tipo de Causa da Invalidez | Numérico | Tabela3 | Depende dos Dados | Tabela 126 - Tipo de causa da invalidez Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | ||||||||
Dispositivo Legal da Doença | Carácter | 4000 | Depende dos Dados | Dispositivo legal da doença. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | ||||||||
Proventos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Proventos” | |||||||||
Tempos de Serviço | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Tempo de Serviço” | |||||||||
Arquivos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Documentos de Atos de Pessoal” |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de documentos enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados, de Dados Folha de PagamentoDocumentos enviados. |
Quantidade de registros de proventos enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados, de Dados Proventos do Servidor. |
Quantidade de registros de tempo de serviço enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados, de Dados Tempo de Serviço do Servidor |
Proventos
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||||
Valor #Valor do Provento | Numérico | 16 | Sim | Valor do provento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.Descrição | |||||
#Tipo Provento | Numérico | 5 | Sim | ||||||
#Descrição do Provento | Carácter | 255Sim | Depende dos dados | Descrição do provento é obrigatória quando o tipo do provento | Tipo Provento | Tabela | Sim | Conforme Tabela TAB_TipoProventoé 1 ou 2 | |
#Sequencial do Provento | Numérico | 8 | Sim | Número sequencial do provento | |||||
Tipo Provento Desconto | Tabela | Sim | Conforme Tabela TAB_TipoProventosDesconto | Sequencial do Provento | Numérico | 8 | Depende dos dados | Número sequencial do proventoTabela 127 - Tipo Provento Desconto | |
Ano Mês de Referência | Numérico | 6 | Depende dos dadosSim | Ano Mês de Referência do Provento |
Documentos de Atos de Pessoal
Representa os arquivos que compõem o Atos de Pessoal
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 255 | Sim | Nome Nome do arquivo relacionado a Aposentadoria.
Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto planosimples. No geral, não recomendamos desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
Tipo #Tipo do Documento | Numérico | 2 | Sim | Tabela SV_TipoDoc_TipoSolicitacao129 - Tipos de Documento Atos de Pessoal |
Arquivo | base64Binary" | N | Sim | O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, P7S . Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo http://gov.br |
Tempo de Serviço
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||||||
Origem #Origem do Tempo de Serviço | Tabela | Sim | Conforme tabela TAB_OrigemTempoServico | #Indicativo de Provento ou Desconto | Carácter | Sim | P – Provento ou D – Desconto Indicação de verba paga ou descontada do servidor. | Data Numérico | 3 | Sim | |
#Data de Início do Tempo de Serviço | Data | Depende dos Dados/Sim? | Data de início do tempo de serviço | ||||||||
Data de Fim do Tempo de Serviço | Data | Depende dos Dados/Sim? | Data de fim do tempo de serviço | ||||||||
Número do Edital | Carácter | 50 | Não | Número do edital do concurso | |||||||
Número da Portaria de Admissão | CaráterCarácter | 50 | Não | Número da portaria de admissão do servidor | |||||||
Indicativo Regime Próprio | Carácter | 1 | Não | S – Sim ou N- Não | |||||||
Quantidade de dias | Numérico | 8 | Depende dos Dados/Sim? | Quantidade de dias de trabalho | |||||||
Tipo de vínculo de origem | Numérico | Tabela3 | SimConforme tabela TAB_TIPO_VINCULO_ORIGEM |