Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.
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Não serão recebidas as seguintes Ocorrências se houver registro de Homologação:
03 - Fracassada*
04 - Deserta*
10 - Suspensa*
11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*
20 - Publicação de errata ou republicação*Não será recebida a Ocorrência "30 - Item Fracassado" se for remetida Homologação com cotação para o(s) respectivo(s) item(ns) ou Contrato em que conste o(s) respectivo(s) item(ns).
Não será recebida a Ocorrência "31 - Item Deserto" se for remetida Homologação com cotação vencedora para o(s) respectivo(s) item(ns) ou Contrato em que conste o(s) respectivo(s) item(ns).
Não será recebida a Ocorrência "21 - Correção de Homologação" se já houver Contrato em que conste o(s) item(ns) que se pretenda alterar o conteúdo dos dados de homologação.
Não será recebida a Ocorrência “02 - Anulada" se houver registro de Contrato. O Contrato deverá primeiro receber a "Situação do Contrato" "07 – Anulado" para então a Licitação poder receber a Ocorrência "02 - Anulada".
Não serão aceitas as seguintes Ocorrências se houver registro de Contrato ou Empenho:
01 - Revogada
03 - Fracassada*
04 - Deserta*
10 - Suspensa*
11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação*
20 - Publicação de errata ou republicação*
40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado
41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregularO prazo de envio dos dados e documentos do serviço "Contratações Diretas" é na data em que realizada a "autorização pela autoridade competente", prevista no art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021, o que ocorre ao final do processo administrativo de contratação, quando já existe um fornecedor selecionado e apto a assinar o contrato. Desse modo, não será aceita a remessa das seguintes ocorrências para “Contratações/Compras Diretas”:
03 - Fracassada
04 - Deserta
10 - Suspensa
11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação
20 - Publicação de errata ou republicação
21 - Correção de homologação
30 - Item Fracassado
31 - Item DesertpDeserto
Informações sobre Ocorrências específicas:
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. |
#Data Ocorrência | Data | 16 | Sim | Data em que a ocorrência foi registrada. |
#Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas | Numérico | 2 | Sim | Tabela 94 - Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Depende dos Dados | Obrigatório se Ocorrência igual a: Não será possível o envio da ocorrência se houver dado de Cotação em Homologação para o item. |
Descrição ou Justificativa da Ocorrência | Carácter | 5000 | Sim | Descritivo do que ocorreu, dando um maior detalhe ao fato em si. Se for o caso, identifique os itens tenha ocorrências deserta e outra parte fracassada. |
Decisão da Ocorrência | Numérico | 2 | Depende dos Dados | Preenchimento obrigatório nas seguintes ocorrências: 01 - Revogada |
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