Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação para contratações diretas com base na Lei 14.133/2021. Código da Modalidade igual a 08 - Dispensa de Licitação ou 09 - Inexigibilidade de Licitação e Tipo Natureza Licitação na lista:
1 Normal - Lei 14.133/2021
2 Registro de Preços - Lei 14.133/2021
3 Credenciamento - Lei 14.133/2021
7 Dispensa Emergencial ou Calamitosa - Lei 14.133/2021
...
Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit.
...
Tabela 49 - Natureza Arquivo Texto
...
Tipo
...
Obrigatório
...
Detalhes
...
Aplicável para quais procedimentos
...
Enviar assinado
...
Todos
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VI, da Lei 14.133/2021.
...
Todos
...
Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados.
...
Todos
...
09 – Texto de Contrato ou Aditivo ao Contrato
...
Texto
...
Sim
...
Contrato assinado pela Administração e pelo Contratado.
...
Todos
...
Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados.
...
Todos
...
08 – Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação
...
Texto
...
Sim
...
Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade.
...
Todos
...
Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados.
...
Todos os Tipos de Objeto para a Natureza 7 Dispensa emergencial ou calamitosa - Lei 14.133/21
...
55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa
...
Texto
...
Sim
...
Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.
...
Para todas as dispensas emergenciais, com base no art. 75, inc. VIII, da Lei 14.133
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
-
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Não
...
Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
46 – Parecer jurídico/técnico
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Sim
...
Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
26 - Orçamento estimado
...
Planilha
...
Sim
...
Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários.
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
24 - Estudos e licenças ambientais
...
Texto
...
Sim
...
Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
23 - Especificações complementares e as normas
...
Texto
...
Sim
...
Especificações complementares e as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
18 - ART
...
Texto
...
Sim
...
Anotações de Responsabilidade Técnica – ART de projetos e/ou orçamentos de obras
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
-
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha ou Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
46 – Parecer jurídico/técnico
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda, sempre que o objeto for um imóvel.
...
54 – Justificativa de singularidade
...
Texto
...
Sim
...
Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou local pela Administração e que evidenciem a vantagem da locação/aquisição. Segundo o art. 74, § 5º, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda, sempre que o objeto for um imóvel.
...
53 – Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis
...
Texto
...
Sim
...
Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. Segundo o art. 74, § 5º, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda, sempre que o objeto for um imóvel.
...
19 - Avaliação prévia
...
Texto
...
Sim
...
Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações. Segundo o art. 74, § 5º, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
-
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha ou Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
46 – Parecer jurídico/técnico
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
-
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha ou Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
46 – Parecer jurídico/técnico
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
-
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha ou Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
46 – Parecer jurídico/técnico
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
09 - Locação
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
-
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
46 – Parecer jurídico/técnico
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
54 – Justificativa de singularidade
...
Texto
...
Sim
...
Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou local pela Administração e que evidenciem a vantagem da locação/aquisição. Segundo o art. 74, § 5º, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
53 – Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis
...
Texto
...
Sim
...
Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. Segundo o art. 74, § 5º, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
19 - Avaliação prévia
...
Texto
...
Sim
...
Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações. Segundo o art. 74, § 5º, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
-
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha ou texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
46 – Parecer jurídico/técnico
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Todos.
...
Sim
...
Todos
...
99 - Outros
...
Texto
...
Não
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Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato PDF).
...
Opcional
...
Opcional
...
Todos
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99 - Outros
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Planilha
...
Não
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Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato XLS/XLSX).
...
Opcional
...
Opcional
...
Todos
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99 - Outros
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Arquivos Compactados (ZIP e RAR)
...
Não
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Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato ZIP ou RAR).
...
Opcional
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Conforme: Quadro3.xlsx