Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||||
#Ano do Orçamento | Numérico | 4 | Sim | ||||||
#Tipo do Texto Jurídico | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico. Deverá ser informado "Decreto", exceto para o caso de Consórcios Públicos quando deverá ser informado "Resolução" | |||||
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Decreto. Caso Consórcio Público deverá ser informado o número da Resolução. | |||||
Descrição da Ementa | CaracterCarácter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. | Indicativo da Lei Original | Caracter | 1 | Não | Campo em fora de uso, qualquer valor informado será gravado "N". |
Número da Lei Autorizativa | CaracterCarácter | 16 | NãoSim | Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior. a Alteração Orçamentária. | |||||
Data da Lei Autorizativa | Data |
| NãoSim | Data de publicação da lei Lei autorizativa. | |||||
Tabela |
| Depende dos Dados | Obs. Somente necessário informar caso a alteração orçamentária contenha nova unidade orçamentária não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores. | ||||||
Tabela |
| Depende dos Dados | Obs. Somente necessário informar caso a alteração orçamentária contenha novo projeto/atividade não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores. | ||||||
Tabela |
| Sim | |||||||
Tabela |
| Não | |||||||
Tabela |
| Sim | |||||||
Tabela |
| Sim |
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Documento Alteração Orçamentária
Representa o documento jurídico da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Publicidade Alteração Orçamentária
Representa a publicidade da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada a alteração orçamentária. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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