Registra as Leis leis que autorizam as alterações orçamentárias da despesa.
Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do |
Orçamento |
Numérico |
4 | Sim | Ano da Lei Orçamentária a qual será aplicada a Alteração. |
#Número da Lei da Alteração Orçamentária |
Caractere |
16 | Sim | Número da Lei que Autoriza a Alteração Orçamentária. |
Descrição da Ementa da Lei da Alteração Orçamentária |
Caractere | 255 |
Sim | Indica o teor da legislação. | |
Tabela |
| Sim | Arquivo com o texto de inteiro teor da Lei da Alteração Orçamentária. |
Tabela |
| Sim | Meios de publicidade da Lei da Alteração Orçamentária. | |
Tabela |
| Sim | Indica o tipo de alteração orçamentária autorizada e seu valor. |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Tipos Alteração Orçamentária Autorizada |
Numérico
8
Sim
Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Tipos Alteração Orçamentária Autorizada. |
Quantidade de Registros de Documentos da Lei de Alteração Orçamentária
Numérico
8
Sim
Quantidade de Registros de Documentos da Lei de Alteração Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documentos da Lei |
Quantidade de Registros de Publicidade da Lei Alteração Orçamentária
Numérico
8
Sim
de Alteração Orçamentária | ||||
Quantidade de Registros de Publicidade da Lei Alteração Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade da |
Lei Alteração Orçamentária |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Documento da Lei da Alteração Orçamentária
Representa o Representa o documento jurídico da Lei da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do |
Arquivo |
Caractere |
100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo a Lei da Alteração Orçamentária. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo |
base64Binary |
| Sim |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
Publicidade da Lei da Alteração Orçamentária
Representa a publicidade dapublicidade da Lei da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da |
Publicação |
Data |
| Sim | Data em que foi |
publicada a Lei da |
alteração orçamentária. |
#Número |
Sequencial |
Numérico |
2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de |
Numérico
Comunicação | Numérico | 2 | Sim |
Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação |
Caractere |
100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação |
onde foi feita a publicidade. |
URL |
Caractere |
1000 | Sim |
URL do documento ou site se internet onde o foi publicado |
a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Tipo Alteração Orçamentária Autorizada
Registra o tipo e valor da alteração orçamentárias da despesa autorizados pela Lei.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Alteração Orçamentária Autorizada pela Lei |
Numérico |
2 | Sim | |
Valor da Alteração Orçamentária Autorizado pela Lei |
Numérico |
16 | Sim | Valor em moeda corrente da lei de alteração orçamentária autorizada, conforme o tipo da alteração. |
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |