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Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos casos de empenhos ligados a contratos, o contrato deve ser enviado antes do empenho, mesmo sem sua publicação.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código da Unidade Orçamentária a qual o empenho pertence. |
#Número do Empenho | Numérico | 16 | Sim | Número sequencial do empenho definido pela Unidade Gestora. |
Código da Categoria Econômica | Numérico | 1 | Sim | Conforme tabela do sistema. |
Código do Grupo Natureza | Numérico | 1 | Sim | Conforme tabela do sistema. |
Código da Modalidade de Aplicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela do sistema. |
Código do Elemento | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela do sistema. |
Código do Detalhamento do Elemento | Numérico | 2 | Depende dos dados | Para Esfera municipal: Campo Detalhamento Elemento opcional, quando o Elemento da Despesa for 11- Pessoal Civil ou quando o campo Modalidade Aplicação for igual a 71 - Consórcios Públicos. Demais casos campo obrigatório conforme tabela do Sistema e relativo ao Código de elemento escolhido. |
Grupo de Destinação de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da STN. |
Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 3 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) | Numérico | 4 | Sim | O campo Código de Acompanhamento será obrigatório nas hipóteses e respectivas codificações previstas nos itens 3.2 e 3.3 do documento Destinação da Receita Pública. Para os registros contábeis que envolvam Especificações de Fontes/Destinações e que não estejam enquadrados nos itens citados, deverá ser utilizado o código 7000 (Sem identificação de Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária). |
Tipo da Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme |
Número do Projeto ou Atividade | Numérico | 6 | Sim | Número do projeto ou atividade que esta despesa está vinculada. |
Valor do Empenho | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente do empenho. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Descrição do Histórico | Carcater | 2048 | Sim | Descrição do histórico do empenho. |
Tipo do Empenho | Numérico | 2 | Sim | Conforme |
Data do Empenho | Data | Sim | Data em que se empenhou a despesa. A Data Empenho deve estar dentro da competência atual. | |
Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro | Caracter | 100 | Sim | Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro. Quando a despesa não decorrer de processo licitatório deve ser informada a expressão "Sem licitação". Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do mesmo Ente, deve-se informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE. Quando for Edital de outro Entre, deve-se informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro Ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE. Legenda: UUUUU: Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário). JJJJJJJJJJJJJJ: CNPJ da Unidade Gestora do outro Ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário). Outra opção é enviar o Código de Registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de Editais de Licitação |
ou Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Neste caso, o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres. Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no Diário Oficial. A expressão "Sem licitação" não pode ser utilizada se as seguintes condições forem atendidas, simultaneamente: a) Despesa do empenho classificada em combinações previstas no Quadro 5 - Lista de Elementos e Subelementos de despesa que exigem vínculo de empenho com licitação e contrato e no Quadro 6 - Lista de outras classificações de despesas que exigem vínculo de empenho com licitação e contrato; e b) Valor: nos casos em que há permissão legal de realização de despesa de pronto pagamento, será a quantia autorizada pela Lei para esse desembolso. Em todos os outros casos, qualquer valor. Não será aceito Empenho se última "Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas" for dos tipos: | ||||
Número do Contrato ou Termo Aditivo | Caracter | 16 | Sim | Número do contrato ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de contrato, deve ser informada a expressão "Sem Contrato". Compras compartilhadas, licitações multientidade, aderência a Ata de Registro de Preços e casos semelhantes: A licitação deverá ser informada somente pela Unidade Gestora que realizou o certame (seja a UG do mesmo ou de outro Ente). A expressão "Sem Contrato" não pode ser utilizada se as seguintes condições forem atendidas, simultaneamente: a) Despesa do empenho classificada em combinações previstas |
b) Valor: acima da permissão legal de realização de despesa de pronto pagamento e quando a Lei exigir existência de instrumento de contrato. Não será aceito Empenho se a última "Situação do Contrato" for dos tipos: | ||||
Número do Convênio ou Aditivo | Caracter | 16 | Sim | Número do convênio ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de convênio, deve ser informada a expressão "Sem Convênio". |
Tipo Pessoa do Credor | Numérico | 2 | Sim | Conforme |
Código do Cic do Credor | Numérico | 14 | Sim | CIC do credor da despesa. |
Nome do Credor | Caracter | 100 | Sim | Nome do credor da despesa. |
Indicativo da Prestação de Contas | Caracter | 1 | Sim | Indica se a despesa é efetuada em regime de recursos antecipados e requer futura prestação de contas ("S" ou "N"). |
Número do Contrato Superior | Caracter | 16 | Não | Número do Contrato a que o aditivo está associado. |
Número do Convênio Superior | Caracter | 16 | Não | Número do Convênio a que o aditivo está associado. |
Número do Contrato da Dívida | Caracter |
42 | Não | Dívida Fundada |
. Obrigatório informar quando o empenho estiver classificado pelas Fontes de Recurso 574, 634 ou 754. |
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