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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 255 | Sim | Nome do arquivo relacionado ao Ato Aceita-se extensões de arquivo em PDF. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente o tipo de arquivo PDF. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
#Tipo do Documento | Numérico | 23 | Sim | |
Arquivo | base64Binary" | N | Sim | O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, P7S . Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo http://gov.br |
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