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Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Ato

Carácter

16

Sim

Número do Ato de Pessoal 

#Data do Ato

Data

Sim

Informar a data do Ato de Pessoal

#Número da Matrícula

Carácter

16

Sim

Número da matrícula do Servidor na Unidade.

#Número de CPF

Numérico

11

Sim

Código de identificação do contribuinte na Receita Federal.  

#Código da unidade Gestora do Servidor

Numérico

16

Sim

Código da unidade gestora do servidor

Data de Publicação do Ato

Data

Sim

Informar a data de publicação do Ato de Pessoal

Tipo do Ato de Pessoal

Numérico 

3

Sim

Tabela 121 - Tipo Atos de Pessoal

Data do Início de Vigência do Ato

Data

Sim

Data do início de vigência do ato

Data de Ingresso no Cargo Atual

Data

Sim

Data de Ingresso no cargo atual

Data de Ingresso no Serviço Publico

Data

Sim

Data de Ingresso no serviço publico

Modalidade

Numérico 

8

Sim

Tabela 122 - Tipo de Modalidade de Aposentadoria

Fundamento Legal

Carácter

4000

Não

Descrição complementar do fundamento legal

Estado Civil

Numérico 

3

Sim

Tabela 123 - Estado Civil

Cargo

Carácter

200

Sim

Descrição do cargo

Lotação

Carácter

100

Sim

Descrição da lotação

Grupo Nível Referencia do Cargo

Carácter

100

Sim

Descrição do grupo/nível/referência/cargo

Carga Horária

Numérico

16

Sim

Quantidade da carga horária

Data de Ingresso na Carreira

Data

Sim

Data de ingresso na carreira

Indicativo do Parecer do Controle Interno

Carácter

1

Sim

S – Sim ou N- Não 

Fator de Proporcionalidade

Numérico

16

Depende dos dados

Fator de proporcionalidade

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Média do Salário de Contribuição

Numérico

16

Depende dos dados

Média do salário de contribuição

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Descrição do Cargo Anterior

Carácter

200

Não

Descrição do cargo anterior

Data de Transformação do Cargo

Data

Não

Informar a data de transformação do cargo

Fundamento Legal da Transformação do Cargo

Carácter

1000

Não

Fundamento Legal da Transformação do Cargo

Indicativo Acumulo de Cargo

Carácter

1

Sim

S – Sim ou N- Não 

Tipo de Acumulação de cargo

Tabela

Depende dos Dados

Tabela 124 - Tipo acumulação de cargo

Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim.

Carga Horária da Acumulação

Numérico

16

Depende dos Dados

Carga Horária da Acumulação.

Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim.

Indicativo Processo Judicial

Carácter

1

Sim

S – Sim ou N- Não 

Descrição da Comarca

Carácter

250

Depende dos Dados

Descrição da comarca do processo judicial.

Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.

Número do Processo Judicial

Carácter

100

Depende dos Dados

Número do processo judicial.

Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.

Tipo do Processo Judicial

Numérico 

3

Depende dos Dados

Tabela 125 - Tipo do processo judicial

Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.

Número do Processo Administrativo

Carácter

16

Não

Número do processo administrativo

Data do Requerimento

Data

Não

Informar a data de requerimento da aposentadoria

Indicativo Incapacidade para o Trabalho

Carácter

1

Depende dos Dados

S – Sim ou N- Não.

Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.

Data do Laudo de Inspeção de Saúde

Data

Depende dos Dados

Informar a data do laudo de inspeção de saúde.

Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.

Número do CID

Carácter

50

Depende dos Dados

Número do CID.

Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.

Tipo de Causa da Invalidez

Numérico 

3

Depende dos Dados

Tabela 126 - Tipo de causa da invalidez

Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.

Dispositivo Legal da Doença

Carácter

4000

Depende dos Dados

Dispositivo legal da doença.

Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.

Proventos

Tabela

Sim

Conforme leiaute “Proventos”

Tempos de Serviço

Tabela

Sim

Conforme leiaute “Tempo de Serviço”

Arquivos

Tabela

Sim

Conforme leiaute “Documentos de Atos de Pessoal”

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de documentos enviados

Numérico

8

Sim

Indica a quantidade total de Documentos enviados.

Quantidade de registros de proventos enviados

Numérico

8

Sim

Indica a quantidade de registros enviados, de Dados Proventos do Servidor.

Quantidade de

registros de tempo de serviço enviados

Numérico 

8

Sim

Indica a quantidade de registros enviados, de Dados Tempo de Serviço do Servidor

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Valor do Provento

Numérico

16

Sim

Valor do provento.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

#Tipo Provento

Numérico 

5

Sim

Tabela 128 - Tipo Proventos

#Descrição do Provento

Carácter

255

Depende dos dados

Descrição do provento é obrigatória quando o tipo do provento é 1 ou 2

#Sequencial do Provento

Numérico

8

Sim

Número sequencial do provento

Tipo Provento Desconto

Tabela

Sim

Tabela 127 - Tipo Provento Desconto

Ano Mês de Referência

Numérico

6

Sim

Ano Mês de Referência do Provento

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Carácter

255

Sim

Nome do arquivo relacionado ao Ato

Aceita-se extensões de arquivo em PDF. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente o tipo de arquivo PDF. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil.

Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.

#Tipo do Documento

Numérico

2

Sim

Tabela 129 - Tipos de Documento Atos de Pessoal

Arquivo

base64Binary"

N

Sim

O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, P7S .

Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo http://gov.br