Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação para contratações diretas com base na Lei 14.133/2021. Código da Modalidade igual a 08 - Dispensa de Licitação ou 09 - Inexigibilidade de Licitação e Tipo Natureza Licitação na lista:
1 Normal - Lei 14.133/2021
2 Registro de Preços - Lei 14.133/2021
3 Credenciamento - Lei 14.133/2021
7 Dispensa emergencial Emergencial ou calamitosa Calamitosa - Lei 14.133/2021
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Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit.
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Tabela 59 - Natureza Arquivo Texto
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Tipo Arquivo
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Obrigatório
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Detalhes
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Aplicável para quais procedimentos
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Enviar assinado
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Todos
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08 – Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação
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Texto
...
Sim
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Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade.
...
Todos
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Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados.
...
Todos
...
Contrato assinado.
...
Texto
...
Sim
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Contrato assinado pela Administração e pelo Contratado.
...
Todos
...
Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados.
...
Todos
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42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
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Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
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Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
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40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
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Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
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28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
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45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
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Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
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46 – Parecer jurídico/técnico
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Texto
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Depende dos dados
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Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
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Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
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Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VI, da Lei 14.133/2021.
...
Todos
...
Sim
...
Todos
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49 – Justificativa do preço
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Planilha/Texto
...
Sim
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Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
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Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
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50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
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Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
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Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
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51 – Comprovante de publicação
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Texto
...
Sim
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Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato.
Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
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Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
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52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
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Dispensas emergenciais ou calamitosas
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55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa
...
Texto
...
Sim
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Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.
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Para todas as dispensas emergenciais, com base no art. 75, inc. VIII, da Lei 14.133
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Obras e serv. de arquit. e engenharia
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28 - Projeto básico e/ou executivo
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Texto
...
Sim
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Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos
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Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
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Obras e serv. de arquit. e engenharia
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26 - Orçamento estimado
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Planilha
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Sim
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Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários.
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Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
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Obras e serv. de arquit. e engenharia
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23 - Especificações complementares e as normas
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Texto
...
Sim
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Especificações complementares e as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação
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Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
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Obras e serv. de arquit. e engenharia
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18 - ART
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Texto
...
Sim
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Anotações de Responsabilidade Técnica – ART de projetos e/ou orçamentos de obras
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Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
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Obras e serv. de arquit. e engenharia
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24 - Estudos e licenças ambientais
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Texto
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Sim
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Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras
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Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
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Sim
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Locações ou aquisições de imóveis
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19 - Avaliação prévia
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Texto
...
Sim
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Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações. Segundo o art. 74, § 5º, inc. I, da Lei 14.133/2021.
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Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00.
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Sim
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Locações ou aquisições de imóveis
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53 – Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis
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Texto
...
Sim
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Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. Segundo o art. 74, § 5º, inc. II, da Lei 14.133/2021.
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Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
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Locações ou aquisições de imóveis
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54 – Justificativa de singularidade
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Texto
...
Sim
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Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou local pela Administração e que evidenciem a vantagem da locação/aquisição. Segundo o art. 74, § 5º, inc. III, da Lei 14.133/2021.
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Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00.
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Conforme: Quadro3.xlsx