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Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do Empenho ou que a unidade tiver confirmação da efetivação do pagamento.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código da unidade orçamentária a qual o empenho pertence. |
#Número do Empenho | Numérico | 16 | Sim | Número sequencial do empenho dado pela unidade. |
#Data do Pagamento | Data | Sim | Data do pagamento da despesa. Deve estar dentro da competência atual e ser maior ou igual a Data do Empenho/Subempenho. | |
#Sequencial de Pagamento | Numérico | 16 | Não | Sequencial utilizado quando houver mais de um Pagamento no mesmo dia, se não informado o sistema considerará o valor de 1 para este campo. |
#Número do Subempenho | Numérico | 16 | Não | Número do Subempenho quando for o caso. |
Tipo do Recurso Antecipado | Numérico | 2 | Não | |
Valor do Pagamento | Numérico | 16 | Sim | Valor do pagamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Data da Exigibilidade | Data | Não | Data compromissada por acordo ou contrato para pagamento dessa despesa. | |
Data da Publicação Justificativa | Data | Não | Data em que foi publicada a justificativa da quebra da ordem cronológica para pagamentos. | |
Data do Prazo Final para Prestação de Contas | Data | Depende dos dados | Data final para prestação de contas quando tratar-se de recursos antecipados, ou seja, para os empenhos vinculados aos elementos de despesa 41, 42, 43 e 48. No caso específico de repasses para associações de municípios, associações de vereadores e demais situações congêneres em que não se requer a prestação de contas, deve-se informar a mesma data do pagamento. Deve ser maior que a Data do Pagamento. | |
Tabela | N | Não |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Desembolso Plano Único | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Desembolso Plano Único |
Anchor | ||||
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Desembolso Plano Único
(Aplicável somente à esfera municipal, Exceto Empresas e Associações)
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Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o Desembolso
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código da Conta Contábil | Caracter | 21 | Sim | Código da conta contábil do Plano de Contas Único onde foi registrado o desembolso (Conta contábil do banco, conta contábil que registra a retenção, etc). |
#Conta Corrente Contábil | Caracter | 100 | Não | Conta corrente contábil, se a conta contábil assim o exigir. Conforme tabela de Contas Correntes publicada no site do TCE. Deve ser informado sem ponto ou qualquer outro caractere de concatenação. |
Valor do Desembolso | Numérico | 16 | Sim | Valor, em moeda corrente, do desembolso. Não pode ser menor ou igual a zero. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |