Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
...
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.<correção de valores dos lançamentos anual>
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||||||||
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou da data do envio. | |||||||||
| Tabela | N | Não | |||||||||||
| Tabela | N | Não | |||||||||||
| Cadastro de Propriedade Imobiliária | Tabela | N | Não | ||||||||||
| Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | NãoNota Fiscal de Serviço | ||||||||||
| Protesto/Execução/Parcelamento | Tabela | N | Não | Cancelamento Nota Fiscal de Serviço | Tabela | N | Não | Item Nota Fiscal de Serviço | Tabela | N | Não | Protesto/Execução/Parcelamento | |
| Tabela | N | Não | Certidão de Dívida Certidão de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | |||||||
| Situação Cobrança de Dívida Ativa | Tabela | N | NãoParcelamento de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | |||||||
| Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | ||||||||||
| Baixa dos Créditos Tributários | Tabela | N | Não | ||||||||||
| Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não | ||||||||||
| Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não |
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
| Quantidade de Registros de Cadastro Contribuinte | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Contribuinte |
| Quantidade de Registros de Cadastro Imobiliário | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Imobiliário |
| Quantidade de Registros de Cadastro de Propriedade Imobiliária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro de Propriedade Imobiliária |
| Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários |
| Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários |
| Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários |
| Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação |
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação |
| Quantidade de registros de Nota Fiscal de ServiçoProtesto/Execução/Parcelamento | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de ServiçoProtesto/Execução/Parcelamento |
| Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de ServiçoCertidão de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de ServiçoCertidão de Dívida Ativa |
| Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de Serviço |
| Quantidade de registros de Protesto/Execução/Parcelamento | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Protesto/Execução/Parcelamento |
| Quantidade de registros de Certidão de Situação Cobrança de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Certidão de Dívida AtivaQuantidade de registros de Situação Cobrança de Dívida AtivaNumérico |
Anchor
...
8
...
Sim
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Anchor CadastroContribuinte CadastroContribuinte CadastroContribuinte
Cadastro Contribuinte
Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais são lançados Créditos Tributários ou Propriedade Imobiliária.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do contribuinte. | |
Tipo de Contribuinte | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 |
| Sim | Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF. 4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. Este campo |
é obrigatório desde 2024. | ||||
Nome Completo do Contribuinte | Carácter | 512 | Sim | Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte |
no respectivo Ente. | ||||
Indicativo de Cadastro Ativo | Carácter | 1 | Sim | Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo. ("S" ou "N") Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo ("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados. |
Indicativo de Contribuinte em Situação de Espólio | Carácter | 1 | Sim | Informar se o contribuinte se enquadra como espólio ("S" ou "N") nos termos do art. 131 III do CTN ("S" ou "N"). |
| Nome do Representante | Carácter |
| 512 | Não |
| Nome do Representante em caso de Espólio | ||||
| Tipo de Representante | Numérico | 2 | Não | Tabela 133 - Tipo de Representante |
Novo Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Não | Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”. |
Anchor CadastroImobiliario CadastroImobiliario
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do imóvel. | |
Tipo de Utilização do Imóvel | Numérico | 2 | Sim | Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. |
Área Territorial Total do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Fração Ideal | Numérico | 16 | Não | Fração Ideal do imóvel em m2 Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Área Edificada do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área edificada do imóvel em m2. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada. |
Tipo de Imóvel | Numérico | 2 | Sim | |
Valor Venal do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Descrição do Logradouro do Imóvel | Carácter | 512 | Sim | Informar o Logradouro do Imóvel imóvel de forma detalhada, com identificação de, no mínimo, tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via. |
Número do Imóvel | Carácter | 16 | Sim | Número do Imóvel, caso móvel. Caso não possua número , informar “s/n”. |
Bairro do Imóvel | Carácter | 100 | Não | Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso . Caso não exista, não informar este campo. |
Complemento Endereço do Imóvel | Carácter | 512 | Não | Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou , da casa, sala, nome do condomínio, etc. |
CEP do Imóvel | Numérico | 8 | Sim | Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro. |
Novo Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação. |
...
Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa
Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. | ||
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso de dívida ativa deve ser igual ao Número de Inscrição em Dívida Ativado Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa. | ||
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. | ||
| Detalhamento do Tipo de | OperaçãoCrédito | NuméricoCarácter | 250 | Sim | RepresentaObrigatório apenas quando o | tipo de operação do crédito conforme Tipo de Credito for 05 - Taxas. Detalhar o nome da taxa de acordo com a legislação municipal. |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. | ||
Data do Lançamento ou Tributário ou Data da Inscrição inscrição em Dívida Ativa | Data | Sim | Data em que o crédito foi lançado. Deve Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos. No caso de dívida ativa deve ser igual a Data em que o crédito foi inscrito em dívida ativa Datado Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa. | |||
| Data de Vencimento | Data | Sim | no caso de lançamentos de dívida ativa enviar a Corresponde à data de prescrição.data do vencimento original do crédito tributário. Dívida ativa deve ser o mesma data do lançamentos original. escrever melhor nos casos de IPTU o vencimento da segunda cota única | |||
Data do início do prazo prescricional | Data | Sim | Corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Deve considerar todas as causas interruptivas do prazo como parcelamentos, protestos, ajuizamentos, entre outros. Com relação ao IPTU, deve ser informado conforme Tema 980 do STJ. | |||
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM). Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 | ||
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. | ||
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. | ||
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou Dívida ou da Dívida Ativa | Numérico | 16 | Sim | Valor Deve corresponder ao valor do lançamento do crédito .No caso de dívida ativa enviar o valor tributário quando a operação for do Tipo 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa). No caso de operação 03 - Dívida Ativa, deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias . Deve e deve ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | ||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa Original ou da Dívida Ativa Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o Ano ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema . (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário OriginalTributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original). Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. | ||
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa OriginalTributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
Nota Fiscal de Serviço
...
Anchor RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas
Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal. No caso de juros, multa ou atualização monetária, deve ser enviado mensalmente ou conforme lei municipal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
...
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico |
...
Baixa dos Créditos Tributários
Capta as informações a respeito das baixas dos créditos tributários e não tributários, exceto às relacionadas à arrecadação. Nos casos de inscrição de dívida ativa deve ser baixado o valor de juros, multas e correões monetárias, devidamente registradas na Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários.
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
#Ano do lançamento do Crédito Tributário
Numérico
4
4 | Sim |
...
Número da nota fiscal.
...
#Série da NFe
...
Carácter
...
8
...
Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
...
Situação da nota fiscal:
Inicial (I) primeiro envio
Correção (C) posso ter mais de uma correção?
...
Identifica a natureza da operação: VEND (Venda), SERV (Serviço) , DOAC(Doação) ou DEVO (Devolução).
Roberto
...
Ano do lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
4
...
Sim
...
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS
...
Código do lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS
...
Tipo de Contribuinte Destinatário pegar pelo lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
2
...
Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.
...
Número do Documento Contribuinte Destinatário pegar pelo lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
14
...
Representa o número do documento identificador do Destinatário da nota fiscal (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).
1) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.
2) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será testado o digito verificador de CPF.
3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras.
...
Valor total da nota fiscal. Bruto, Desconto, Líquido, ISSQN ??
Roberto
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Cancela uma Notas fiscais de serviços. Posso cancelar e depois reativar uma NFe?
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Número NFe
...
Numérico
...
15-20
...
Sim
...
Número da nota fiscal.
...
#Série da NFe
...
Carácter
...
3-8
...
Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
...
Número da nota fiscal substituída da cancelada, se for o caso.
...
Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#sequencial
...
Numérico
...
6
...
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários
Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal. No caso de juros, multa ou atualização monetária deve ser enviado mensalmente a atualização ou conforme lei municipal.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Ano do lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
4
...
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
...
#Código do lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
...
#Código Sequencial da Revisão
...
Numérico
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento.
...
Data da Revisão
...
Data
...
Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado.
...
Valor da Operação de Revisão
...
Numérico
...
16
...
Valor de cada operação de revisão.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
1
...
Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento.
Somente aceita S para o tipo 1 - revisão por erro de lançamento ou 4 - revisão por atualização monetária
...
Motivo da Revisão
...
Carácter
...
512
...
Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.
...
1 - revisão por erro de lançamento
2 - revisão por multa
3 - revisão por Juros
4 - revisão por atualização monetária
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa | ||||
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código Sequencial da Revisão | Numérico | 50 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão. |
Data da Revisão | Data | Sim | Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado ou da dívida ativa. | |
Valor da Operação de Revisão | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de revisão. Informar somente a diferença. Exemplos: Se o valor original era 100 e a revisão foi efetuada para 80, o valor da operação de revisão é a diferença, ou seja, 20 com Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário = S. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 1 | Sim | Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento. Somente aceita "S" para o tipo 1 - Revisão por erro de lançamento ou 4 - Revisão por atualização monetária. |
Motivo da Revisão | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
| Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas | Numérico | 2 | Representa o Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas conforme: Tabela 110 - Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas |
Anchor BaixaCreditosTributarios BaixaCreditosTributarios
Baixa dos Créditos Tributários
Capta as informações a respeito das baixas dos créditos tributários e não tributários, exceto às relacionadas à arrecadação. Nos casos de inscrição de dívida ativa deve ser baixado o valor de juros, multas e correões monetárias, devidamente registradas na Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários. O valor lançado deve zerar o saldo do lançamento original.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa | ||||
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa | ||||
#Código Sequencial de Operação de Baixa. | Numérico | 1650 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa. | ||||
Data da Baixa | Data | Sim | Data da baixa do crédito. | |||||
Tipo da Baixa | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários. | ||||
Valor da Operação de Baixa | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | ||||
Indicativo de Estorno da Baixa | Carácter | 1 | Sim | Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo. | ||||
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. | ||||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4. | ||||||
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. | ||||
Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Depende dos dados | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa O Lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa deve ser do Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores). Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa | ||||
Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa O Lançamento do tipo DA#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - ou Número de Inscrição em Dívida Ativa deve ser do Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores). Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida AtivaLançamento do tipo DA |
Anchor ProtestoExecParc ProtestoExecParc
Protesto/Execução/Parcelamento
Capta as informações a respeito do Protesto/Execução/Parcelamento da dívida ativa. Deve estar vinculado a um Lançamento do Crédito Tributário com o Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários = 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) e para lançamentos posteriores a 2025 uma Baixa dos Créditos Tributários com Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa.
<relação data lançamento x data inscrição DA x data CDA>
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
| #Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Carácter | 1650 | Sim | Representa o número e o ano do processo referente ao de controle da operação de protesto extrajudicial da dívida, execução ou parcelamentode execução fiscal ou de parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes |
| Tipo Cobrança | Numérico | 2 | Sim | 1 Protesto extrajudicial 2 Execução judicial 3 Parcelamento | Data do Protesto/Ajuizamento/Parcelamento | Data | Sim | Número do processo judicial ou protesto | Data | Depende dos dados | para 3 Parcelamento não deve ser enviado <Pode ser atualizado> |
| Valor da Dívida Ativa?? | Numérico | 16 | Sim | Valor da dívida ativa, enviar o valor saldo da inscrição, com o original somado de juros, multas e correões monetárias. <correção de valores>???? Novos campos? Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Certidão de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito da Certidão de Dívida Ativa. Deve estar vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento.
O envio de uma segunda CDA para o mesmo lançamento será considerada o cancelamento da primeira. Envio obrigatório nos casos do Lançamento do Crédito Tributário estar vinculado a um tipo de cobrança 1 Protesto extrajudicial ou 2 Execução judicial.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Ano do lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
4
...
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
...
#Código do lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
...
Representa o número e o ano da Certidão de Dívida Ativa.
...
Data em que a Certidão de Dívida Ativa vigente foi emitida.
Situação Cobrança de Dívida Ativa
...
do Tipo Cobrança (número atribuído internamente pelo sistema municipal) Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes. | ||||
| Tipo Cobrança | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 111 - Tipo Cobrança |
| Tipo de Parcelamento | Numérico | 2 | Depende dos dados | Conforme Tabela 112 - Tipo de Parcelamento Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento Para os demais Tipo de Cobrança, não deve ser informado e, se informado, será ignorado. |
Número de Parcelas | Numérico | 4 | Depende dos dados | Número total de parcelas de um parcelamento. Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento. Somente pode ser enviado para as situações 1 Ativo e 6 atualização de dados |
| Lei do Parcelamento | Carácter | 100 | Sim | Legislação instituidora do parcelamento. Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento |
| Data do Protesto/Ajuizamento/Parcelamento | Data | Sim | Data em que o tipo de cobrança foi realizado. Deve representar, no protesto extrajudicial, a data de envio; na execução fiscal, a data do ajuizamento; e no parcelamento, a data do acordo. |
Anchor CDA CDA
Certidão de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito da Certidão de Dívida Ativa. Deve estar vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento.
O envio de uma segunda CDA para o mesmo lançamento será considerada o cancelamento da primeira. Envio obrigatório nos casos do Lançamento do Crédito Tributário estar vinculado a um tipo de cobrança 1 Protesto extrajudicial ou 2 Execução judicial.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial |
de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
| #Número/Ano |
| da Certidão de Dívida Ativa | Carácter |
| 50 | Sim | Representa o número e o ano |
Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes
#Data atualização da situação1 Ativo
2 Suspenso Parcelamento
2 Suspenso outros
<definir os vários tipos de suspensão>
3 Baixado por pagamento
3 Baixado por parcelamento
4 Cancelado
5 Finalizado
<fazer mapa das situações de-para e quais válidos para cada tipo: Protesto/Execução/Parcelamento>
Parcelamento de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito do parcelamento de dívida ativa. Deve estar vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento com o Tipos = Parcelamento e última situação = Ativo.
<mais detalhes, data de vencimento mensal?>
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
#Ano do lançamento do Crédito Tributário
Numérico
4
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
#Código do lançamento do Crédito Tributário
Carácter
16
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
Representa o número e o ano do processo referente ao protesto extrajudicial da dívida, execução ou parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança
Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes
da Certidão de Dívida Ativa. | |||
| Data da emissão da Certidão de Dívida Ativa | Data | Sim |
No caso de parcelamento, usar a Data início parcelamento
detalhar mais
Data em que a Certidão de Dívida Ativa vigente foi emitida. |
Anchor SituaCobraDA SituaCobraDA
| SituaCobraDA | |
| SituaCobraDA |
Situação Tipo de Cobrança de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito da cobrança da dívida ativa. Deve estar vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
| #Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Carácter | 50 | Sim | Representa o número e o ano de controle da operação de protesto extrajudicial da dívida, de execução fiscal ou de parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança (número atribuído internamente pelo sistema municipal) Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes. |
| #Data atualização da situação | Data | Sim | Data de atualização da situação do tipo de cobrança. Exemplo. Quando efetuado um parcelamento, deve ser enviada a data do acordo de parcelamento. Quando esse parcelamento for cancelado, deve ser enviada a data de cancelamento de seu acordo. | |
| Número do protesto extrajudicial ou da execução fiscal | Carácter | 30 | Depende dos dados | Número do processo de cobrança. No caso do protesto extrajudicial, deve ser enviado o número de identificação na CENPROT; no de execução fiscal, o número da ação. Somente pode ser enviado para as situações 1 Ativo e 6 atualização de dados. Não enviar para os demais casos. |
| Tipo Situação de Cobrança de Dívida Ativa | Carácter | 2 | Sim | Conforme Tabela 113 - Tipo Situação de Cobrança de Dívida Ativa |
| Descrição da Situação | Carácter | 2000 | Depende dos dados | Detalha a situação da cobrança. Exemplo: Se a execução fiscal for extinta por falta de interesse de agir, esse motivo deve ser detalhado nesse campo. Não enviar para a Situação 1 (Ativo) e para a 4 (Quitado) |
Anchor DiarioGeralArrecadacao DiarioGeralArrecadacao
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
Data da Operação | Data | Sim | Representa a data da operação de cada receita arrecadada. | |
Tipo de Arrecadação | Numérico | 2 | Sim | Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação. |
Código da Especificação da Receita/Natureza da Receita | Numérico | 8 | Sim | Informar apenas as Naturezas de Receita valorizáveis e escrituráveis, ou seja, as analíticas, conforme planilha "NR" do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (Leiaute da MSC). |
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
Valor do Crédito Tributário | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de crédito tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
| Número da Parcela | Numérico | 4 | Depende dos dados | Obrigatório nos casos de arrecadação de dívida ativa vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento e tiver um parcelamento ativo. |
| Número /e Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Carácter | 50 | Depende dos dados | Obrigatório nos casos de arrecadação de dívida ativa vinculado a um Protestoum Protesto/Execução/ParcelamentoSe tiver um parcelamento ativo é obrigatório enviar o Número do Parcelamento. |
Anchor EstornoReceitaDiarioGeralArrecadacao EstornoReceitaDiarioGeralArrecadacao
...