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#Número do Contrato ou Aditivo

Carácter

16

Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade, conforme Número do Texto Jurídico de Natureza = 11 e Tipo de Texto = 8.

Número do Contrato Superior

Carácter

16

Número do contrato a que o aditivo está associado.

Número do Edital ou Código de registro do processo licitatório

Carácter

100

Número do Edital de Licitação ou Código de registro do processo licitatório da pré-publicação do qual o contrato é decorrente.

Quando o contrato não decorrer de processo licitatório este campo deve ser deixado em branco.

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE

Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE

Onde:
'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'JJJJJJJJJJJJJJ ': CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'#': separador;
'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de Licitação

Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitas pelo sistema.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial.

.

Descrição do Objetivo

Carácter

4000

Objetivo do contrato. 

Gestor/Fiscal do Contrato

Carácter

100

Nome do Gestor/Fiscal do contrato na unidade.

Tipo da Pessoa do Contratado

Numérico

2

Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa

Código do CIC do Contratado

Numérico

14

CIC do contratado.

Nome do Contratado

Carácter

100

Nome do contratado

Data da Assinatura

Data

Data em que foi assinado o contrato.

Data do Vencimento

Data

Data em que se encerra o prazo de vigência do contrato.

Valor do Contrato

Numérico

16

Valor contratado em moeda corrente. Se for um aditivo informar somente o valor do aditivo e não a soma do aditivo com o original (contrato superior).

Em caso de licitação de mais de uma unidade gestora, o valor deve ser o executado/contratado pela unidade e não o global da licitação.

Em caso de redução de valores, enviar um número negativo para o valor do contrato.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso Municipal

Numérico

6

Percentual do contrato a ser pago com recurso municipal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso estadual

Numérico

6

Percentual do contrato a ser pago com recurso estadual. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Percentual pago com recurso federal

Numérico

6

Percentual do contrato a ser pago com recurso federal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Documento Contrato

Tabela

N

Lista os documentos integrantes do contrato

Publicidade Contrato

Tabela

N

Lista as ocorrências de publicidade do contrato. Caso a publicidade não seja enviada junto do contrato deve-se usar o serviço Nova Publicação de Contratos para o envio da publicidade do contrato.