Pacote a ser enviado a cada ano/mês para notificar o TCE/SC sobre o envio de todos os dados relativos ao módulo de Planejamento no respectivo período (ano/mês). O envio deverá ser realizado pelo mesmo perfil de usuário responsável pela remessa dos dados do módulo. Após o envio da ratificação, não será mais permitido o cancelamento dos dados para o período ratificado.
O envio deste pacote é obrigatório mesmo que a unidade não tenha produzido nenhum dado no ano/mês.
Pacote de envio exclusivo pelo TCE Virtual, através do sistema e-SFINGE Web.
Prazo de envio: No mesmo dia que o último dado do ano/mês foi enviado ao TCE/SCAté 5 dias após a data de transmissão do último dado referente ao módulo.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote |
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