Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação para contratações diretas com base na Lei 14.133/2021. Código da Modalidade igual a 08 - Dispensa de Licitação ou 09 - Inexigibilidade de Licitação e Tipo Natureza Licitação na lista:
1 Normal - Lei 14.133/2021
2 Registro de Preços - Lei 14.133/2021
3 Credenciamento - Lei 14.133/2021
7 Dispensa Emergencial ou Calamitosa - Lei 14.133/2021
...
Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit.
...
Tabela 59 - Natureza Arquivo Texto
...
Tipo Arquivo
...
Obrigatório
...
Detalhes
...
Aplicável para quais procedimentos
...
Enviar assinado
...
Todos
...
08 – Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação
...
Texto
...
Sim
...
Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade.
...
Todos
...
Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados.
...
Todos
...
Contrato assinado.
...
Texto
...
Sim
...
Contrato assinado pela Administração e pelo Contratado.
...
Todos
...
Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados.
...
Todos
...
42 – Documento de formalização de demanda
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP).
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
43 – Termo de Referência
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
45 – Estimativa de despesa
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
46 – Parecer jurídico/técnico
...
Texto
...
Depende dos dados
...
Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
47 – Comprovação de habilitação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VI, da Lei 14.133/2021.
...
Todos
...
Sim
...
Todos
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha/Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
50 - Autorização da autoridade competente
...
Texto
...
Sim
...
Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato.Segundo art. 72, § ún., da Lei 14.133/2021.
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Todos
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor.
...
Sim
...
Dispensas emergenciais ou calamitosas
...
55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa
...
Texto
...
Sim
...
Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.
...
Para todas as dispensas emergenciais, com base no art. 75, inc. VIII, da Lei 14.133
...
Obras e serv. de arquit. e engenharia
...
28 - Projeto básico e/ou executivo
...
Texto
...
Sim
...
Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
Obras e serv. de arquit. e engenharia
...
26 - Orçamento estimado
...
Planilha
...
Sim
...
Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários.
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
Obras e serv. de arquit. e engenharia
...
23 - Especificações complementares e as normas
...
Texto
...
Sim
...
Especificações complementares e as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
Obras e serv. de arquit. e engenharia
...
18 - ART
...
Texto
...
Sim
...
Anotações de Responsabilidade Técnica – ART de projetos e/ou orçamentos de obras
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
Obras e serv. de arquit. e engenharia
...
24 - Estudos e licenças ambientais
...
Texto
...
Sim
...
Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras
...
Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais.
...
Sim
...
Locações ou aquisições de imóveis
...
19 - Avaliação prévia
...
Texto
...
Sim
...
Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações. Segundo o art. 74, § 5º, inc. I, da Lei 14.133/2021.
...
Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
Locações ou aquisições de imóveis
...
53 – Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis
...
Texto
...
Sim
...
Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. Segundo o art. 74, § 5º, inc. II, da Lei 14.133/2021.
...
Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
Locações ou aquisições de imóveis
...
54 – Justificativa de singularidade
...
Texto
...
Sim
...
Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou local pela Administração e que evidenciem a vantagem da locação/aquisição. Segundo o art. 74, § 5º, inc. III, da Lei 14.133/2021.
...
Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00.
...
Conforme: Quadro3.xlsx