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#Número/Matricula do Contribuinte

Carácter

16

Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.

#Data de atualização cadastral

Data

Representa a data da atualização cadastral do contribuinte.

Tipo de Contribuinte

Numérico

2

Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.

Número do Documento Contribuinte

Numérico

14

Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).

Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é:

1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4.

2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.

3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF.

4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras.

Este campo é obrigatório desde 2024.

Nome Completo do Contribuinte

Carácter

512

Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte no respectivo Ente.

Indicativo de Cadastro Ativo

Carácter

1

Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo. ("S" ou "N")

Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo ("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados.

Indicativo de Contribuinte em Situação de Espólio

Carácter

1

Sim

Informar se o contribuinte se enquadra como espólio ("S" ou "N") nos termos do art. 131 III do CTN ("S" ou "N").

Novo Número/Matricula do Contribuinte

Carácter

16

Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário.

Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa.

Tipo de Crédito

Numérico

2

Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos.

Obrigatório apenas quando o Tipo de Credito for 05 - Taxas.

Detalhar o nome da taxa de acordo com a legislação municipal.

Tipo de Operação

Numérico

2

Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários.

Data do Lançamento Tributário ou Data da inscrição em Dívida Ativa

Data

Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos.
Excepcionalmente durante a implantação do módulo está aceitando ser menor que o Ano/Mês do pacote.

No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário

Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa.

Corresponde à data de vencimento do crédito tributário.

Data do início do prazo prescricional

Corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Deve considerar todas as causas interruptivas do prazo como parcelamentos, protestos, ajuizamentos, entre outros.

Com relação ao IPTU, deve ser informado conforme Tema 980 do STJ.

Ano e Mês de competência

Numérico

6

Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM). Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12

Número de Inscrição Imobiliária

Carácter

40

Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.

Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO).

No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.

Número/Matrícula do Contribuinte

Carácter

16

Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. 

Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO).

No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.

Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa

Numérico

16

Deve corresponder ao valor do lançamento do crédito tributário quando a operação for do Tipo 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa). No caso de operação 03 - Dívida Ativa, deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e deve ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa Original 

Numérico

4

Depende dos dados

Identifica o ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original).

Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado, e se informado será ignorado.

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original

Carácter

16

Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes.

Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo).

Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor.

Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado, e se informado será ignorado.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

#Código Sequencial da Revisão

Numérico

1650

Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão.

Data da Revisão

Data

Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado ou da dívida ativa.

Valor da Operação de Revisão

Numérico

16

Valor de cada operação de revisão. Informar somente a diferença.

Exemplos: Se o valor original era 100 e a revisão foi efetuada para 80, o valor da operação de revisão é a diferença, ou seja, 20 com Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário = S.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário

Carácter

1

Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento.

Somente aceita "S" para o tipo 1 - Revisão por erro de lançamento ou 4 - Revisão por atualização monetária.

Motivo da Revisão

Carácter

512

Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.

Representa o Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas conforme: Tabela 110 - Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

#Código Sequencial de Operação de Baixa.

Numérico

1650

Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa.

Data da Baixa

Data

Data da baixa do crédito.

Tipo da Baixa

Numérico

2

Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários.

Valor da Operação de Baixa

Numérico

16

Valor de cada operação.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Indicativo de Estorno da Baixa

Carácter

1

Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo.

Motivo da Baixa

Carácter

512

Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.

Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa

O Lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa deve ser do Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores).

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa

O Lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa deve ser do Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores).

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

Representa o número e o ano da Certidão de Dívida Ativa.

Data em que a Certidão de Dívida Ativa vigente foi emitida.

#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação.

#Código Sequencial da Operação de Arrecadação

Carácter

16

Representa o código sequencial de cada operação arrecadada.

Data da Operação

Data

Representa a data da operação de cada receita arrecadada.

Tipo de Arrecadação

Numérico

2

Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação.

Código da Especificação da Receita/Natureza da Receita

Numérico

8

Informar apenas as Naturezas de Receita valorizáveis e escrituráveis, ou seja, as analíticas, conforme planilha "NR" do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (Leiaute da MSC).

Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa

Valor do Crédito Tributário

Numérico

16

Valor de cada operação de crédito tributário.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Obrigatório nos casos de arrecadação de dívida ativa vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento e tiver um parcelamento ativo.

Obrigatório nos casos de arrecadação de dívida ativa vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento.