Representa o Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do PPA. |
#Ano do Início do PPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual. |
Ano do Fim do PPPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual. |
Descrição da Ementa | Caráter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. |
Data de Envio ao Legislativo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. | |
Número Protocolo Legislativo | Carácter | 16 | Sim | Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. |
Data de Devolução ao Executivo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo. | |
Tabela | Sim | |||
Tabela | Sim | |||
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código do Programa | Numérico | 4 | Sim | Código de identificação do programa. |
Descrição do Programa | Carácter | 255 | Sim | Identificação e descrição do conteúdo do programa. |
Descrição do Objetivo | Carácter | 255 | Sim | Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa. |
Valor Global do Programa | Numérico | 16 | Sim | Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
Fonte de Financiamento Fiscal | Carácter | 1 | Sim | Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não |
Fonte de Financiamento Seguridade Social | Carácter | 1 | Sim | Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não |
Tabela | Sim |
| Anchor | ||||
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Código da Ação | Numérico | 6 | Sim | Número da ação de governo. |
Descrição da Ação | Carácter | 255 | Sim | Descreve sucintamente a ação de governo. |
Valor Global da Ação | Numérico | 16 | Valor total da ação em moeda corrente. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. | |
Função | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
SubFunção | Numérico | 3 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Tabela | Não |
| Anchor | ||||
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Representa o documento jurídico do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Representa a publicidade do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Não | Data em que foi publicada do PPA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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