Registra as medições do contrato. Obrigatório informar se contrato vinculado à Processo Licitatório cujo tipo de objeto seja 02 – Obras e Serviços de Engenharia, conforme tabela 33 e valor
Regra: Idêntica à da “Situação do Contrato”, ou seja, obrigatório para Contratos decorrentes de Licitação ou Contratação/Compra Direta cujo Tipo do Objeto seja “02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia” e cujo valor do Contrato, somado aos aditivos, seja superior a R$ 330.000,00. Opcional para contratos vinculados a processo licitatório com tipo de objeto diferente de 02 - Obras e Serviços de Engenharia e valor superior a R$ 330.000,00.
Não aceitar se a última "Situação do Contrato" for dos tipos:
07 – Anulado
10 - Erro de sistema, envio duplicado
11 - Erro de sistema, envio irregular
todos os outros casos.
Enviar a "Medição do Contrato" somente para o contrato principal. Não se deve (e não será possível) remeter "Medição do Contrato" para Aditivos.
Condição de envio: Recebimento só será aceito se a última “Situação do Contrato” for do Tipo “02 – Em Execução”.
Prazo de envio: No mesmo dia que a medição for definitiva, ou seja depois de valorada e aprovada internamente ou externamente.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Contrato ou Aditivo | Carácter | 16 | Sim | Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade. Deverá existir ocorrência da Situação do Contrato. |
#Número da medição | Numérico | 6 | Sim | Número da medição. |
Ano/Mês da medição | Numérico | 6 | Sim | Período da medição (Ano e mês). Deverá ser maior ou igual a 1ª ocorrência da Situação do Contrato. |
Data da Medição | Data | Sim | Data da medição do valor. Deve ser menor ou igual ao Ano/Mês da Medição. | |
Valor da medição | Numérico | 16 | Sim | Valor da medição liquidada em moeda corrente. Não deve ser o valor acumulado, somente o medido no ato da medição informado. Não deve ser em porcentagem Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Tabela | N | Sim | Lista os documentos que compõem a medição. Obrigatório o envio de ao menos um do tipo: 57 - Medição do Contrato, se o valor for superior R$ 330.000,00. |
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Quantidade de registros “Documento Medição” | Numérico | 6 | Sim | Representa o somatório dos registros de Documento Medição que foram enviados no pacote |
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| Anchor | ||||
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Documento Medição
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