Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
<correção de valores dos lançamentos anual>
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou da data do envio. |
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Cadastro de Propriedade Imobiliária | Tabela | N | Não | |
Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |
Nota Fiscal de Serviço | Tabela | N | Não | |
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço | Tabela | N | Não | |
Item Nota Fiscal de Serviço | Tabela | N | Não | |
Protesto/Execução/Parcelamento | Tabela | N | Não | |
Certidão de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | |
Atualização Situação Cobrança de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | |
Parcelamento de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | |
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |
Baixa dos Créditos Tributários | Tabela | N | Não | |
Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não | |
Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Cadastro Contribuinte | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Contribuinte |
Quantidade de Registros de Cadastro Imobiliário | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Imobiliário |
Quantidade de Registros de Cadastro de Propriedade Imobiliária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro de Propriedade Imobiliária |
Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários |
Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários |
Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários |
Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação |
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação |
Quantidade de registros de Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Protesto/Execução/Parcelamento | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Protesto/Execução/Parcelamento |
Quantidade de registros de Certidão de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Certidão de Dívida Ativa |
Quantidade de registros de Situação Cobrança de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Situação Cobrança de Dívida Ativa |
Quantidade de registros de Parcelamento de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Parcelamento de Dívida Ativa |
Cadastro Contribuinte
Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais são lançados Créditos Tributários ou Propriedade Imobiliária.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do contribuinte. | |
Tipo de Contribuinte | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Depende dos dados | Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF. 4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. Este campo voltará a ser obrigatório a partir de 2024. |
Nome Completo do Contribuinte | Carácter | 512 | Sim | Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte ao erário do respectivo Ente. |
Indicativo de Cadastro Ativo | Carácter | 1 | Sim | Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo.("S" ou "N") Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados. |
Indicativo de Contribuinte em Situação de Espólio | Carácter | 1 | Sim | Informar se o contribuinte se enquadra como espólio ("S" ou "N") nos termos do art. 131 III do CTN ("S" ou "N"). |
Novo Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Não | Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”. |
Cadastro Imobiliário
Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. Na primeira remessa deste cadastro deverão ser encaminhados todos os registros atualizados dos imóveis. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros dos imóveis que sofreram modificações em suas características. Registro deve ser atualizado a cada mudança de um dos seus valores, por exemplo, atualização do valor venal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do imóvel. | |
Tipo de Utilização do Imóvel | Numérico | 2 | Sim | Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. |
Área Territorial Total do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Fração Ideal | Numérico | 16 | Não | Fração Ideal do imóvel em m2 Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Área Edificada do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar a área edificada do imóvel em m2. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada. |
Tipo de Imóvel | Numérico | 2 | Sim | |
Valor Venal do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Descrição do Logradouro do Imóvel | Carácter | 512 | Sim | Informar o Logradouro do Imóvel de forma detalhada, com identificação de no mínimo tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via. |
Número do Imóvel | Carácter | 16 | Sim | Número do Imóvel, caso não possua número informar “s/n”. |
Bairro do Imóvel | Carácter | 100 | Não | Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso não exista não informar este campo. |
Complemento Endereço do Imóvel | Carácter | 512 | Não | Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou casa, nome do condomínio etc. |
CEP do Imóvel | Numérico | 8 | Sim | Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro. |
Novo Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação. |
Cadastro de Propriedade Imobiliária
Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, vinculando-os aos seus proprietários/responsáveis. Na primeira remessa deverão ser informados todos os registros atualizados de vínculo entre imóveis e seus titulares. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros quando houver mudança de titularidade e/ou condição do imóvel ou do proprietário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de alteração da titularidade | Data | Sim | Representa a data em que o imóvel foi vinculado a proprietário/responsável. | |
Condição do Imóvel ou do Proprietário | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 92 – Tipo de Condição do Contribuinte – Cadastro Imobiliário. |
Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa
Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso de dívida ativa deve ser igual ao Número de Inscrição em Dívida Ativa |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data do Lançamento | Data | Sim | Data em que o crédito foi lançado. Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos. No caso de dívida ativa deve ser igual a Data em que o crédito foi inscrito em dívida ativa | |
Data Vencimento | Data | Sim | no caso de lançamentos de dívida ativa enviar a data de prescrição. data do vencimento original do crédito tributário. Dívida ativa deve ser o mesma data do lançamentos original. escrever melhor nos casos de IPTU o vencimento da segunda cota única. | |
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 16 | Sim | Valor do lançamento do crédito. No caso de dívida ativa enviar o valor saldo original com juros, multas e correões monetárias. Deve ser igual ao valor da baixa. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
Nota Fiscal de Serviço
Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número NFe | Numérico | 15-20 | Sim | Número da nota fiscal. |
#Modelo da nota fiscal | Carácter | 6 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFe | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Tipo de Situação NFe ou layout/arquivo separado? | Carácter | 1 | Situação da nota fiscal: Inicial (I) primeiro envio Correção (C) posso ter mais de uma correção? | |
#Data atualização/Correção da NFe | Roberto | |||
Autorização ????? | ||||
Data de emissão | Data | Sim | Data de emissão da nota fiscal. | |
| ||||
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS |
Tipo de Contribuinte Destinatário pegar pelo lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte Destinatário pegar pelo lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 14 | Sim | Representa o número do documento identificador do Destinatário da nota fiscal (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). 1) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 2) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será testado o digito verificador de CPF. 3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. |
Valor Bruto da NFe | Numérico | 16 | Sim | Valor total da nota fiscal. Bruto, Desconto, Líquido, ISSQN ?? Roberto |
Valor Desconto da NFe | ||||
Valor Tributos da NFe | ??? | |||
Valor Liquido da NFe | ||||
Chave de acesso da NFe | Carácter | 50-60 | Não | Chave de acesso da nota fiscal. |
URL para acesso à NFe | Carácter | 250 | Não | Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFe. |
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Cancela uma Notas fiscais de serviços. Posso cancelar e depois reativar uma NFe?
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número NFe | Numérico | 15-20 | Sim | Número da nota fiscal. |
#Modelo da nota fiscal | Carácter | 2 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFe | Carácter | 3-8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Data Cancelamento | Data | Sim | ||
Motivo cancelamento | Carácter | 200 | Sim | |
Número NFe substituída | Numérico | 15 | Não | Número da nota fiscal substituída da cancelada, se for o caso. |
#Modelo da nota fiscal substituída | Carácter | 6 | Não | |
#Série da NFe substituída | Carácter | 8 | Não |
Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#sequencial | Numérico | 6 | Sim | |
Cód. Atividade | Numérico | 20 | Sim | informar 0 se não existir??? |
(Descrição CNAE) Descrição do Serviço | Carácter | 1000 | Sim | |
CST ??? | ||||
Aliq. ???? | ||||
valor unitário | Numérico | 16 | ||
quantidade | Numérico | 16 | ||
valor total | Numérico | 16 |
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários
Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal. No caso de juros, multa ou atualização monetária deve ser enviado mensalmente a atualização ou conforme lei municipal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Código Sequencial da Revisão | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento. |
Data da Revisão | Data | Sim | Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado. | |
Valor da Operação de Revisão | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de revisão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 1 | Sim | Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento. Somente aceita S para o tipo 1 - revisão por erro de lançamento ou 4 - revisão por atualização monetária |
Motivo da Revisão | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
Tipo Revisão | Numérico | 2 | 1 - revisão por erro de lançamento 2 - revisão por multa 3 - revisão por Juros 4 - revisão por atualização monetária |
Baixa dos Créditos Tributários
Capta as informações a respeito das baixas dos créditos tributários e não tributários, exceto às relacionadas à arrecadação. Nos casos de inscrição de dívida ativa deve ser baixado o valor de juros, multas e correões monetárias, devidamente registradas na Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Código Sequencial de Operação de Baixa. | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa. |
Data da Baixa | Data | Sim | Data da baixa do crédito. | |
Tipo da Baixa | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Valor da Operação de Baixa | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Estorno da Baixa | Carácter | 1 | Sim | Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo. |
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 4 | Depende dos dados | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa Lançamento do tipo DA |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa Lançamento do tipo DA |
Protesto/Execução/Parcelamento
Capta as informações a respeito do Protesto/Execução/Parcelamento da dívida ativa. Deve estar vinculado a um Lançamento do Crédito Tributário com o Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários = 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) e para lançamentos posteriores a 2025 uma Baixa dos Créditos Tributários com Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa.
<relação data lançamento x data inscrição DA x data CDA>
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Carácter | 16 | Sim | Representa o número e o ano do processo referente ao protesto extrajudicial da dívida, execução ou parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes |
Tipo Cobrança | Numérico | 2 | Sim | 1 Protesto extrajudicial 2 Execução judicial 3 Parcelamento |
Data do Protesto/Ajuizamento/Parcelamento | Data | Sim | ||
Valor da Dívida Ativa?? | Numérico | 16 | Sim | Valor da dívida ativa, enviar o valor saldo da inscrição, com o original somado de juros, multas e correões monetárias. <correção de valores>???? Novos campos? Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Certidão de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito da Certidão de Dívida Ativa. Deve estar vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento.
O envio de uma segunda CDA para o mesmo lançamento será considerada o cancelamento da primeira. Envio obrigatório nos casos do Lançamento do Crédito Tributário estar vinculado a um tipo de cobrança 1 Protesto extrajudicial ou 2 Execução judicial.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Número/Ano da Certidão de Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o número e o ano da Certidão de Dívida Ativa. |
Data da emissão da Certidão de Dívida Ativa | Data | Sim | Data em que a Certidão de Dívida Ativa vigente foi emitida. |
Atualização Situação Cobrança de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito da cobrança da dívida ativa. Deve estar vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Carácter | 16 | Sim | Representa o número e o ano do processo referente ao protesto extrajudicial da dívida, execução ou parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes |
#Data atualização da situação | Data | Sim | No caso de parcelamento, usar a Data início parcelamento detalhar mais | |
Data início prescrição do Protesto/Execução/Parcelamento | Data | Depende dos dados | Obrigatório enviar quando for enviado 1 Ativo Somente pode ser enviado para as situações 1 Ativo e 6 atualização de dados | |
Tipo de Protesto/Execução/Parcelamento | Numérico | 2 | Depende dos dados ou Sim | <Quais os tipos?> Somente pode ser enviado para as situações 1 Ativo e 6 atualização de dados |
Número parcelas | Numérico | 4 | Depende dos dados | <definir se é para todos so casos Protesto/Execução/Parcelamento ou só Parcelamento?> Somente pode ser enviado para as situações 1 Ativo e 6 atualização de dados |
Descrição Suspensão | Carácter | 2000 | Depende dos dados | Obrigatório enviar quando for enviado Suspensão Não enviar para os demais casos |
Número do processo judicial ou protesto | Carácter | 30 | Depende dos dados | Somente pode ser enviado para as situações 1 Ativo e 6 atualização de dados e tipo diferente de parcelamento Não enviar para os demais casos |
Situação | Carácter | 2 | Sim | 1 Ativo 2 Suspenso Parcelamento 2 Suspenso outros <definir os vários tipos de suspensão> 3 Baixado por pagamento 3 Baixado por parcelamento 4 Cancelado 5 Finalizado 6 atualização de dados 9 Cancelado por erro de sistema <fazer mapa das situações de-para e quais válidos para cada tipo: Protesto/Execução/Parcelamento> |
Diário Geral de Arrecadação
Capta dados do diário de arrecadação (tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa) contendo data da arrecadação, contribuinte, tipo de tributo, classificação contábil, valores, descrição e outros dados necessários para identificar a receita arrecadada.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
Data da Operação | Data | Sim | Representa a data da operação de cada receita arrecadada. | |
Tipo de Arrecadação | Numérico | 2 | Sim | Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação. |
Código da Especificação da Receita/Natureza da Receita | Numérico | 8 | Sim | Informar apenas as Naturezas de Receita valorizáveis e escrituráveis, ou seja, as analíticas, conforme planilha "NR" do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (Leiaute da MSC). |
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | |
Valor do Crédito Tributário | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de crédito tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Número da Parcela | Depende dos dados | Obrigatório nos casos de arrecadação de parcelamento | ||
Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Depende dos dados | Obrigatório nos casos de arrecadação de dívida ativa vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento Se tiver um parcelamento ativo é obrigatório enviar o Número do Parcelamento. |
Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação
Capta dados dos estornos e das restituições da receita orçamentária arrecadada. Considera-se estorno apenas aquelas operações cujo registro original foi objeto de falha no momento da inserção do dado. Já a restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
#Código Sequencial do Estorno ou Restituição | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação estornada. |
Indicativo de Estorno da Receita | Carácter | 1 | Sim | Indica se o movimento se refere a estorno ou à restituição da receita. Se “S” indica um estorno de arrecadação da receita. Se “N” indica uma restituição de receita. |
Data do Estorno ou Restituição | Data | Sim | Data do estorno ou da restituição. | |
Valor do Estorno ou Restituição | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de estorno ou de restituição. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Motivo do Estorno ou Restituição | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de estorno ou de restituição. |