v5.00 - Nota Fiscal de Serviço

Registra as Nota Fiscal de Serviço (NFSe) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.

Mesmo se não houverem NFSe para o ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.

Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano/Mês	Numérico	6	Sim	Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento das NFSe
Nota Fiscal de Serviço	Tabela	N	Sim
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço	Tabela	N	Não

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros de Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Intermediário	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Intermediário
Quantidade de registros de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Nota Fiscal de Serviço

Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC. A lista dos CNPJs estará disponível em serviço específico no serviço de consultas.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Documento Contribuinte	Numérico	14	Sim	Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário.
#Número NFSe	Numérico	15	Sim	Número da nota fiscal.
#Modelo da NFSe	Carácter	6	Sim	Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
#Série da NFSe	Carácter	8	Sim	Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
Número do RPS	Numérico	15	Sim	Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS)
Série do RPS	Caractere	5	Sim	Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS Preencher com zero quando não existir.
Data da Emissão	Data		Sim	Informa a data da emissão da NFSe.
Outras Informações	Caractere	510	Não	Informações para a Administração Tributária Municipal
Ano do lançamento do Crédito Tributário	Numérico	4	Sim	Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS
Código do lançamento do Crédito Tributário	Carácter	16	Sim	Representa o código sequencial de controle de cada operação. Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa.
Código do Município	Numérico	7	Sim	Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE).
CNPJ do Tomador do Serviço	Caractere	14	Sim	Representa o número do CNPJ do Destinatário da nota fiscal.
Razão Social do Tomador do Serviço	Caractere	150	Sim	Nome ou Razão Social do tomador do serviço.
Base de Cálculo	Numérico	15	Não	Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional.
Alíquota	Numérico	4	Não	Alíquota do serviço prestado. Valor com “.” e duas casas decimais.
Valor do ISS	Numérico	15	Não	Valor do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais.
Valor Líquido da NFSe	Numérico	15	Não	Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS – Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado
Código de Verificação	Caractere	9	Sim	Código de verificação do número da nota.
URL para acesso à NFSe	Carácter	250	Não	Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFSe.
Optante pelo Simples Nacional	Numérico	1	Sim	Prestador é optante pelo Simples Nacional, informar "S" ou "N". "S" = É optante e "N' = Não é optante.
Indicador de Benefício Fiscal	Numérico	1	Sim	Indica se o Prestador de Serviço possui algum tipo de Benefício Fiscal para a tributação dos serviços apresentados na Tabela "Item Nota Fiscal. Deve ser preenchido da seguinte maneira: "S" = Tem Benefício "N" = Não tem Benefício
Tipo de Benefício Fiscal	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 119 - Tipo de Benefício Fiscal
Base de Legal do Benefício	Caractere	200	Depende dos dados	Deve ser informado o dispositivo legal completo (artigo, inciso, §, alínea) e a respectiva norma legal que embasa a concessão do benefício fiscal informado. Obrigatório se Tipo de Benefício Fiscal diferente de 09 - Sem Benefícios Fiscais. Se Tipo de Benefício Fiscal igual à 09 - Sem Benefícios Fiscais não deve ser enviado.
Item Nota Fiscal de Serviço	Tabela		Sim
Intermediário	Tabela		Não
Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura	Tabela		Não

Item Nota Fiscal de Serviço

Itens da Notas fiscais de serviços.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Sequencial	Numérico	6	Sim	Número sequencial dos itens.
Código da CNAE	Numérico	7	Não	Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil.
Código da Tributação do Município	Caractere	20	Não	Código do serviço prestado próprio do Município
Código NBS	Caractere	9	Não	Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
Discriminação	Caractere	2000	Sim	Discriminação dos serviços
Código do local de prestação do serviço	Numérico	7	Sim	Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999
Código do País	Numérico	4	Não	Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE). Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999
Tipo Exigibilidade ISS	Numérico	2	Sim	Tipo de Exigibilidade de ISS (Tipo Tributação), conforme: Tabela 114 - Tipo de Exigibilidade de ISS
Identificação da Não Exigibilidade	Caractere	4	Não	Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal
Município de Incidência do ISS	Numérico	7	Não	Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE)
Número do Processo	Caractere	30	Não	Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo.
Valor do Serviço	Numérico	15	Sim	Valor unitário do item de serviço em R$ Acredito que possa deixar o valor total dos serviços prestados. Não lembro de ter visto um campo com o valor unitário de serviços nas Notas Fiscais de Serviço. Acredito que se quisermos podemos obter esse valor pela conta do valor x quantidade Dessa forma tanto aqui quanto no FAQ's deixamos bem claro que deve ser colocado o valor total. Total ou individual, detalhar melhor os valores?
Quantidade do Serviço	Numérico	15	Sim	Quantidade do serviço
Valor das Deduções	Numérico	15	Não	Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$
Valor do Iss	Numérico	15	Não	Valor do ISS devido em R$
Alíquota	Numérico	4	Não	Alíquota do serviço prestado
Desconto Incondicionado	Numérico	15	Não	Valor do desconto incondicionado em R$
Desconto Condicionado	Numérico	15	Não	Valor do desconto condicionado em R$
Iss Retido	Numérico	1	Sim	ISS é retido na fonte, informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não.
Tomador Responsável pela Retenção	Numérico	1	Não	Informado somente se ISS Retido for igual a “S". , informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não. Se o responsável pela retenção do ISS for o Tomador informar "S" se o Intermediário informar "N".

Intermediário

Intermediário de uma Notas fiscais de serviços. Somente 1 por nota.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Tipo do Intermediário	Numérico	2	Sim	Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.
Número do Documento do Intermediário	Caractere	40	Sim	Representa o número do documento identificador do Intermediário (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" será testado o digito verificador de CPF. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento da pessoa estrangeira.
Razão Social do Intermediário do Serviço	Caractere	150	Sim	Nome ou Razão Social do Intermediário do serviço.
Código País do Intermediário no exterior	Numérico	4	Depende dos dados	Código do país do Intermediário do serviço residente no exterior (Tabela do de país do IBGE). Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.
Telefone do Intermediário	Caractere	20	Não	Número do telefone do Intermediário.
Email do Intermediário	Caractere	80	Não	E-mail do Intermediário.
Endereço do Intermediário	Caractere	500	Não	Endereço do Intermediário

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura de uma Notas fiscais de serviço.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Sequencial	Numérico	8	Sim	Número sequencial dos detalhes de obras.
Código da Obra	Caractere	30	Não	Número de identificação da obra.
Art	Caractere	30	Não	Número da ART
Tipo de Regime Especial de Tributação	Numérico	2	Não	Tipos de Regimes especiais conforme: Tabela 115 - Tipo de Regime Especial de Tributação.
Informações Complementares	Caractere	2000	Não	Informações complementares para uso do prestador de serviços conforme regulamento do município, preenchido no padrão JSON.
Tipo de Dedução	Numérico	2	Sim	Identificação da dedução, conforme: Tabela 117 - Tipo de Dedução NFSe.
Descrição da Dedução	Caractere	150	Depende dos dados	Obrigatório se tipo da dedução igual a 99 – Outras Deduções
Data Emissão da Dedução	Data		Sim	Data de Emissão do Documento Fiscal
Valor Dedutível	Numérico	15	Sim	Valor dedutível do documento fiscal
Valor Utilizado da Dedução	Numérico	15	Sim	Valor utilizado na dedução da NFSe-e. Deve ser menor ou igual ao Valor Dedutível

Cancelamento Nota Fiscal de Serviço

Cancela uma Notas fiscais de serviços.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Documento Contribuinte	Numérico	14	Sim	Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário.
#Número NFSe	Numérico	15	Sim	Número da nota fiscal.
#Modelo da NFSe	Carácter	2	Sim	Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
#Série da NFSe	Carácter	3-8	Sim	Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
Data e Hora do cancelamento	Data		Sim	Data e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal
Motivo cancelamento	Carácter	2000	Sim
Tipo do Cancelamento NFSe	Caractere	4	Não	Tipo de cancelamento conforme: Tabela 116 - Tipo do Cancelamento NFSe. Importante: Os códigos 3 (Erro de assinatura) e 5 (Erro de processamento) são de uso restrito da Administração Tributária Municipal. Aceitar esses tipos 3 e 5? Não vejo problema em manter esses dois tipos de código
Número do Documento Contribuinte substituída	Numérico	14	Sim	Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFSe.
Número NFSe substituída	Numérico	15	Depende dos dados	Número da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFSe.
Modelo da NFSe substituída	Carácter	6	Depende dos dados	Modelo da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFSe.
Série da NFSe substituída	Carácter	8	Depende dos dados	Série da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFSe.