v5.01 - Alteração Orçamentária - Lei Autorizadora

Registra as Leis que autorizam as alterações orçamentárias da despesa.

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do Orçamento	Numérico	4	Sim	Ano da Lei Orçamentária a qual será aplicada a Alteração
#Número da Lei da Alteração Orçamentária	Carácter	16	Sim	Número da Lei que Autoriza a Alteração Orçamentária
Descrição da Ementa da Lei da Alteração Orçamentária	Carácter	255	Sim	Indica o teor da legislação.
Tipo Alteração Orçamentária Autorizada	Tabela		Sim	Indica o tipo de alteração orçamentária autorizada e seu valor
Documento da Lei da Alteração Orçamentária	Tabela		Sim	Arquivo com o texto de inteiro teor da Lei da Alteração Orçamentária
240550045	Tabela		Sim	Meios de publicidade da Lei da Alteração Orçamentária

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Tipos Alteração Orçamentária Autorizada	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Tipos Alteração Orçamentária Autorizada.
Quantidade de Registros de Documentos da Lei de Alteração Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documentos da Lei de Alteração Orçamentária
Quantidade de Registros de Publicidade da Lei Alteração Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade da Lei Alteração Orçamentária

Tipo Alteração Orçamentária Autorizada

Registra o tipo e valor da alteração orçamentárias da despesa autorizados pela Lei.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da Alteração Orçamentária Autorizada pela Lei

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 07 – Tipo de Alteração Orçamentária.

Valor da Alteração Orçamentária Autorizado pela Lei

Numérico

16

Sim

Valor em moeda corrente da alteração orçamentária.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.

Documento da Lei da Alteração Orçamentária

Representa o documento jurídico da Lei da Alteração Orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Carácter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo a Lei da Alteração Orçamentária.

Aceita extensão pdf.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.

Arquivo

base64Binary

Sim

Publicidade da Lei da Alteração Orçamentária

Representa a publicidade da Lei da Alteração Orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicada a Lei da alteração orçamentária.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.
Nome do Veículo da Comunicação	Carácter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc) onde foi feita a publicidade.
URL	Carácter	1000	Sim	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.