v5.01 - Empenho

Representa a reserva de dotação orçamentária para pagamento da despesa.

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos casos de empenhos ligados a contratos, o contrato deve ser enviado antes do empenho, mesmo sem sua publicação.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim	Código da Unidade Orçamentária a qual o empenho pertence.
#Número do Empenho	Numérico	16	Sim	Número sequencial do empenho definido pela Unidade Gestora.
Código da Categoria Econômica	Numérico	1	Sim	Conforme tabela do sistema.
Código do Grupo Natureza	Numérico	1	Sim	Conforme tabela do sistema.
Código da Modalidade de Aplicação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela do sistema.
Código do Elemento	Numérico	2	Sim	Conforme tabela do sistema.
Código do Detalhamento do Elemento	Numérico	2	Depende dos dados	Para Esfera municipal: Campo Detalhamento Elemento opcional, quando o Elemento da Despesa for 11- Pessoal Civil ou quando o campo Modalidade Aplicação for igual a 71 - Consórcios Públicos. Demais casos campo obrigatório conforme tabela do Sistema e relativo ao Código de elemento escolhido.
Grupo de Destinação de Recursos	Numérico	1	Sim	Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da STN.
Especificação das Destinações de Recursos	Numérico	3	Sim	Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme Tabela de Destinação da Receita Pública publicada no site do TCE/SC.
Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO)	Numérico	4	Sim	O campo Código de Acompanhamento será obrigatório nas hipóteses e respectivas codificações previstas nos itens 3.2 e 3.3 do documento Destinação da Receita Pública. Para os registros contábeis que envolvam Especificações de Fontes/Destinações e que não estejam enquadrados nos itens citados, deverá ser utilizado o código 7000 (Sem identificação de Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária).
Tipo da Ação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 06.
Número do Projeto ou Atividade	Numérico	6	Sim	Número do projeto ou atividade que esta despesa está vinculada.
Valor do Empenho	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente do empenho. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Descrição do Histórico	Carcater	2048	Sim	Descrição do histórico do empenho.
Tipo do Empenho	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 19.
Data do Empenho	Data		Sim	Data em que se empenhou a despesa. A Data Empenho deve estar dentro da competência atual.
Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro	Caracter	100	Sim	Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro. Quando a despesa não decorrer de processo licitatório deve ser informada a expressão "Sem licitação". Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do mesmo Ente, deve-se informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE. Quando for Edital de outro Entre, deve-se informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro Ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE. Legenda: UUUUU: Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário). JJJJJJJJJJJJJJ: CNPJ da Unidade Gestora do outro Ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário). #: separador. EEEEEEEEEEEEEEEE: Número do Edital de Licitação (não preencher com 0 ou espaços). Outra opção é enviar o Código de Registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de Editais de Licitação ou Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Neste caso, o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres. Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no Diário Oficial. A expressão "Sem licitação" não pode ser utilizada se as seguintes condições forem atendidas, simultaneamente: a) Despesa do empenho classificada em combinações previstas no Quadro 5 - Lista de Elementos e Subelementos de despesa que exigem vínculo de empenho com licitação e contrato e no Quadro 6 - Lista de outras classificações de despesas que exigem vínculo de empenho com licitação e contrato; e b) Valor: nos casos em que há permissão legal de realização de despesa de pronto pagamento, será a quantia autorizada pela Lei para esse desembolso. Em todos os outros casos, qualquer valor.
Número do Contrato ou Termo Aditivo	Caracter	16	Sim	Número do contrato ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de contrato, deve ser informada a expressão "Sem Contrato". Compras compartilhadas, licitações multientidade, aderência a Ata de Registro de Preços e casos semelhantes: A licitação deverá ser informada somente pela Unidade Gestora que realizou o certame (seja a UG do mesmo ou de outro Ente). Caso o licitante seja Unidade Gestora de outro Ente, cada Unidade Gestora que comprar ou tomar o serviço deverá formalizar e remeter seu próprio Contrato, devendo atentar à forma particular de preenchimento do campo "Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro" do Empenho. Entretanto, caso o licitante seja Unidade Gestora do mesmo Ente, não é obrigatório que cada uma das outras Unidades Gestoras que comprarem ou tomarem o serviço formalizem e remetam seus próprios Contratos (pode haver um único contrato centralizado). Porém, é recomendável que realizem contratações separadas para melhor controle e gestão - só deverão se remetidos mais de um contrato se, de fato, forem firmados múltiplos contratos. A expressão "Sem Contrato" não pode ser utilizada se as seguintes condições forem atendidas, simultaneamente: a) Despesa do empenho classificada em combinações previstas no Quadro 5 - Lista de Elementos e Subelementos de despesa que exigem vínculo de empenho com licitação e contrato e no Quadro 6 - Lista de outras classificações de despesas que exigem vínculo de empenho com licitação e contrato; e b) Valor: acima da permissão legal de realização de despesa de pronto pagamento e quando a Lei exigir existência de instrumento de contrato.
Número do Convênio ou Aditivo	Caracter	16	Sim	Número do convênio ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de convênio, deve ser informada a expressão "Sem Convênio".
Tipo Pessoa do Credor	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 40.
Código do Cic do Credor	Numérico	14	Sim	CIC do credor da despesa.
Nome do Credor	Caracter	100	Sim	Nome do credor da despesa.
Indicativo da Prestação de Contas	Caracter	1	Sim	Indica se a despesa é efetuada em regime de recursos antecipados e requer futura prestação de contas ("S" ou "N").
Número do Contrato Superior	Caracter	16	Não	Número do Contrato a que o aditivo está associado.
Número do Convênio Superior	Caracter	16	Não	Número do Convênio a que o aditivo está associado.
Número do Contrato da Dívida	Caracter	40	Não	Dívida Fundada obrigatório referenciar quando o empenho estiver classificado pelas Fontes de Recurso 574, 634 ou 754. Enviar o Código de Registro do Contrato da Dívida recebido como retorno do serviço Dívida.