v5.01 - Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas

Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.

Para Licitações, não é possível enviar Ocorrência após a remessa de Homologação. Depois da Homologação, só será aceita a Ocorrência "21 - Correção de homologação".

As Ocorrências "03 - Fracassada", "04 - Deserta", "10 - Suspensa", "11 - Revogação da Suspensão ou retomada da licitação", “20 - Publicação de errata ou republicação”, "30 - Item fracassado" e "31 - Item deserto" não poderão ser utilizadas em Contratações Diretas (Modalidades 08 - Dispensa de Licitação e 09 - Inexigibilidade de Licitação). Isso porque o prazo de envio dos dados e documentos do serviço "Contratações Diretas" é na data em que realizada a "autorização pela autoridade competente", prevista no art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021, o que ocorre ao final do processo administrativo de contratação, quando já existe um fornecedor selecionado e apto a assinar o contrato. Desse modo, não há que se remeter essas Ocorrências em Contratações Diretas.

A ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação”  somente deve ser enviada se a Unidade Gestora efetuar mudança em dados ou documentos de Pré-publicação de editais, seja por ato da própria Administração, por decisão Judicial ou mesmo do Tribunal de Contas. Após a realização de nova publicação nos meios de comunicação, deverá a unidade gestora realizar o seguinte procedimento: Remessa de Ocorrência de Licitação “20 - Publicação de errata ou republicação”, seguida de remessa de nova " Pré-publicação de editais" e, se for o caso, remessa de nova "Publicação Processo Licitatório".

Se for enviada uma ocorrência “20 - Publicação de errata ou republicação” o sistema entenderá que houve uma errata ou uma republicação por algum erro formal ou decisão judicial. Após receber esta ocorrência, o sistema espera receber um novo registro de "Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade" e "Publicação Processo licitatório". Estes novos envios substituirão todos os dados anteriormente enviados. 

A ocorrência “21 - Correção de homologação” somente devem ser enviadas se ocorrer mudança nos dados de" Homologação de Licitação", de "Contratação/Compra Direta" ou de "Nova Publicação de Homologação de licitação". Depois de enviada uma ocorrência “21 - Correção de homologação”, deve-se remeter novo registro de "Homologação de Licitação" - ou seja, mesmo que tenham sido enviadas vários registros de homologação, após o envio da ocorrência 21 todos os dados de homologação deverão ser reenviados.

Os dados de publicidade de homologação podem ser enviados tanto no Serviço "Homologação de Licitação" quanto no Serviço "Nova Publicação de Homologação de Licitação". 

Não aceitar Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas dos tipos:

01 - Revogada;
02 - Anulada;
03 - Fracassada;
04 - Deserta;
10 - Suspensa;
40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado; 
41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular;

se tiver registros de Empenho, Homologação ou Contrato. 

Não aceitar Empenho, Homologação ou Contrato se a última Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas for dos tipos:

ou receber um 
01 - Revogada;
02 - Anulada;
03 - Fracassada;
04 - Deserta;
10 - Suspensa;
40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado; 
41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular;

ou for dos tipos:

20 - Publicação de errata ou republicação
e não tiver sido recebido a republicação (novo envio do serviço Pré-publicação de Editais de Licitação com o mesmo Número do Edital).

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a ocorrência.

Parâmetros de Entrada