v5.01 - PPA - Plano Plurianual

Representa o Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio

Prazo de envio: Até o último dia do exercício anterior.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei de criação do PPA.
#Ano do Início do PPA	Numérico	4	Sim	Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.
Ano do Fim do PPPA	Numérico	4	Sim	Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual.
Descrição da Ementa	Caráter	255	Sim	Indica o teor da legislação.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Sim	Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.
Número Protocolo Legislativo	Carácter	16	Sim	Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.
Data de Devolução ao Executivo	Data		Sim	Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.
Audiência	Tabela		Sim
v5.01 - PPA - Plano Plurianual#Programa	Tabela		Sim
Documento PPA	Tabela		Sim
Publicidade PPA	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Audiência	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência
Quantidade de Registros de Programa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Programa
Quantidade de Registros de Ação PPA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Ação PPA de todos os Programas
Quantidade de Registros de Meta Física Ação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Ação de todos as Ações
Quantidade de Registros de Documento PPA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento PPA
Quantidade de Registros de Publicidade PPA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade PPA

Audiência

Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade fiscal realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - PPA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Data da Primeira Convocação	Data		Sim	Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.
#Data da Audiência	Data		Sim	Data em que ocorreu a audiência.
#Local da Audiência	Carácter	50	Sim	Descreve o local onde foi realizada a audiência.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.
Nome do Veículo de Comunicação	Carácter	100	Sim	Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

Programa

Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código do Programa	Numérico	4	Sim	Código de identificação do programa.
Descrição do Programa	Carácter	255	Sim	Identificação e descrição do conteúdo do programa.
Descrição do Objetivo	Carácter	255	Sim	Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa.
Valor Global do Programa	Numérico	16	Sim	Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.
Fonte de Financiamento Fiscal	Carácter	1	Sim	Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não
Fonte de Financiamento Seguridade Social	Carácter	1	Sim	Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não
Ação PPA	Tabela		Sim

Ação PPA

Registra o desdobramento dos programas de governo descritos no plano plurianual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.
#Código da Ação	Numérico	6	Sim	Número da ação de governo.
Descrição da Ação	Carácter	255	Sim	Descreve sucintamente a ação de governo.
Valor Global da Ação	Numérico	16		Valor total da ação em moeda corrente. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.
Função	Numérico	2	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
SubFunção	Numérico	3	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
Meta Física Ação	Tabela		Não

Meta Física Ação

Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do PPA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Descrição da Unidade de Medida

Carácter

100

Sim

Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.).

Quantidade da Unidade de Medida

Numérico

16

Sim

Meta física quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.).

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0.

Documento PPA

Representa o documento jurídico do PPA.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Carácter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão pdf.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.

Arquivo

base64Binary

Sim

Publicidade PPA

Representa a publicidade do PPA.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Não	Data em que foi publicada do PPA.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.
Nome do Veículo da Comunicação	Carácter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade.
URL	Carácter	1000	Sim	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.