Registra os dados de Concessão dos atos de Pensão.
As unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas,
por meio eletrônico, as informações e documentos referentes aos atos de concessão de pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada, decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Prazo para envio: A remessa das informações e documentos deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Ato | Carácter | 16 | Sim | Número do Ato de Pessoal |
#Data do Ato | Data | Sim | Informar a data do Ato de Pessoal | |
#Número da Matrícula | Carácter | 16 | Sim | Número da matrícula do Pensionista na Unidade. |
#Número de CPF | Numérico | 11 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal. |
#Código da unidade Gestora do Servidor | Numérico | 16 | Sim | Código da unidade gestora do servidor |
Data de Publicação do Ato | Data | Sim | Informar a data de publicação do Ato de Pessoal | |
Tipo do Ato de Pessoal | Numérico | 3 | Sim | |
Data do Início de Vigência do Ato | Data | Sim | Data do início de vigência do ato | |
Data de Óbito | Data | Sim | Data de Óbito | |
Valor total da pensão | Numérico | 16 | Sim | Valor total da pensão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Lotação | Carácter | 100 | Sim | Descrição da lotação |
Cargo | Carácter | 200 | Sim | Descrição do cargo |
Grupo Nível Referencia do Cargo | Carácter | 100 | Sim | Descrição do grupo/nível/referência/cargo |
Descrição do fundamento legal | Carácter | 4000 | Sim | Descrição complementar do fundamento legal |
Indicativo Processo Judicial | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Tipo do Processo Judicial | Numérico | 3 | Depende dos Dados | Tabela 125 - Tipo do processo judicial Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Número do Processo Judicial | Carácter | 100 | Depende dos Dados | Número do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Descrição da Comarca | Carácter | 250 | Depende dos Dados | Descrição da comarca do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Indicativo Acumulo de Cargo | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Tipo de Acumulação de cargo | Tabela | Depende dos Dados | Tabela 124 - Tipo acumulação de cargo Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim. | |
Indicativo do Parecer do Controle Interno | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Indicativo Servidor Ativo | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não. |
Número aposentadoria no TCE | Numérico | 100 | Não | Número do processo ou código do registro da aposentadoria quando o servidor estiver inativo. |
Data da certidão | Data | Sim | Data da certidão de óbito | |
Número da certidão de Óbito | Carácter | 50 | Sim | Número da certidão de óbito. |
Estado Civil | Numérico | 3 | Sim | |
Beneficiários | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Beneficiários” | |
Proventos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Proventos” | |
Tempos de Serviço | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Tempo de Serviço” | |
Arquivos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Documentos de Atos de Pessoal” |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de documentos enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de Documentos enviados. |
Quantidade de registros de proventos enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de Proventos do Servidor. |
Quantidade de registros de beneficiários enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de Tempo de Serviço do Servidor |
Quantidade de registros de tempo de serviço enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de Tempo de Serviço do Servidor |
Beneficiários
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de CPF | Numérico | 11 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal. |
#Sequencial do Beneficiário | Numérico | 8 | Sim | Número sequencial do beneficiários |
Nome do Beneficiário | Carácter | 100 | Sim | Nome do Beneficiário. |
Data da certidão | Data | Sim | Data do requerimento de pensão. | |
Valor da cota | Numérico | 16 | Sim | Valor da cota da pensão Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Data de Nascimento | Data | Sim | Data do nascimento do beneficiário. | |
Tipo Dependência econômica | Numérico | 3 | Sim | |
Indicativo de outras pensoes | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Descrição das outras pensões | Carácter | 100 | Depende dos dados | Descrição das outras pensões. |
Número da certidão do beneficiários | Carácter | 50 | Sim | Número da respectiva certidão de nascimento/casamento. |
Percentual da cota | Numérico | 16 | Sim | Valor percentual da cota. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Valor do primeiro provento | Numérico | 16 | Sim | Valor do primeiro provento da pensão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Proventos
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Valor do Provento | Numérico | 16 | Sim | Valor do provento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Tipo Provento | Numérico | 5 | Sim | |
#Descrição do Provento | Carácter | 255 | Depende dos dados | Descrição do provento é obrigatória quando o tipo do provento é 1 ou 2 |
#Sequencial do Provento | Numérico | 8 | Sim | Número sequencial do provento |
Ano Mês de Referência | Numérico | 6 | Sim | Ano Mês de Referência do Provento |
Tipo Provento Desconto | Tabela | Sim |
Documentos de Atos de Pessoal
Representa os arquivos que compõem o Atos de Pessoal
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 255 | Sim | Nome do arquivo relacionado ao Ato Aceita-se extensões de arquivo em PDF. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente o tipo de arquivo PDF. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
#Tipo do Documento | Numérico | 2 | Sim | |
Arquivo | base64Binary" | N | Sim | O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, P7S . Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo http://gov.br |
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Tempo de Serviço
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Origem do Tempo de Serviço | Numérico | 3 | Sim | |
#Data de Início do Tempo de Serviço | Data | Sim | Data de início do tempo de serviço | |
Data de Fim do Tempo de Serviço | Data | Depende dos Dados | Data de fim do tempo de serviço | |
Número do Edital | Carácter | 50 | Não | Número do edital do concurso |
Número da Portaria de Admissão | Carácter | 50 | Não | Número da portaria de admissão do servidor |
Indicativo Regime Próprio | Carácter | 1 | Não | S – Sim ou N- Não |
Quantidade de dias | Numérico | 8 | Sim | Quantidade de dias de trabalho |