Pacote a ser enviado a cada ano/mês notificar ao TCE/SC sobre o envio de todos os dados relativos ao pacote do módulo de planejamento do respectivo ano/mês. O envio do pacote deve ser realizado por cada unidade gestora e deve ser enviado depois de todos os dados do módulo estarem no TCE/SC. Após o envio deste pacote não é permitida mais o cancelamento de dados do módulo.
O envio deste pacote é obrigatório mesmo que a unidade não tenha produzido nenhum dado no ano/mês.
Prazo de envio: No mesmo dia que o último dado do ano/mês foi enviado ao TCE/SC.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote |