Registra as Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Todas as NFS-e referentes ao ano/mês do pacote, que entrem no critério estabelecido pelo TCE/SC devem ser enviadas.
Para Prefeituras, mesmo se não houverem NFS-e para o ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.
Este serviço deve ser acionado apenas após a conclusão do envio do serviço Tributário, funcionando como um complemento a ele.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento das NFS-e. |
Tabela | N | Sim | Descreve as notas fiscais de serviços no mês. | |
Tabela | N | Não | Descreve os cancelamentos de notas fiscais de serviços no mês. |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de registros de Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Intermediário | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Intermediário |
Quantidade de registros de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura |
Nota Fiscal de Serviço
Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC.
O TCE/SC disponibilizará duas listas de CPFs/CNPJs relevantes para suas atividades: uma lista referente aos destinatários da NFS-e (Tomadores do Serviço) e outra para os emitentes (Contribuintes). Caso haja enquadramento em pelo menos uma das listas, as NFEs do respectivo mês deverão ser enviadas por este serviço ao TCE/SC.
As listas estarão acessíveis nos seguintes relatórios:
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Destinatário (Tomador do Serviço) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Emitente (Contribuinte) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Essas informações estarão disponíveis através do e-Sfinge Web, Relatórios Gerais Remessa Online ou por meio do serviço REST.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. |
#Número NFS-e | Numérico | 15 | Sim | Número da nota fiscal. |
#Modelo da NFS-e | Carácter | 6 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFS-e | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
Número do RPS | Numérico | 15 | Não | Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS) |
Série do RPS | Caractere | 5 | Não | Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS Preencher com zero quando não existir. |
Data da Emissão | Data | Sim | Informa a data da emissão da NFS-e. | |
Outras Informações | Caractere | 510 | Não | Informações para a Administração Tributária Municipal |
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Não | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS. Obrigatório quando todos os Item Nota Fiscal de Serviço forem do Tipo Exigibilidade ISS igual: 1 – Exigível (ISS Tributado no município) |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Não | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa. Obrigatório quando todos os Item Nota Fiscal de Serviço forem do Tipo Exigibilidade ISS igual: 1 – Exigível (ISS Tributado no município) |
Código do Município | Numérico | 7 | Sim | Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE). |
CNPJ do Tomador do Serviço | Caractere | 14 | Sim | Representa o número do CNPJ do Destinatário da nota fiscal. |
Razão Social do Tomador do Serviço | Caractere | 150 | Sim | Nome ou Razão Social do tomador do serviço. |
Base de Cálculo | Numérico | 15 | Não | Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional. |
| Numérico | 4 | Não |
|
Valor do ISS | Numérico | 15 | Não | Valor total do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais. |
Valor Líquido da NFS-e | Numérico | 15 | Não | Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS – Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado |
Código de Verificação | Caractere | 50 | Não | Código de verificação do número da nota. |
URL para acesso à NFS-e | Carácter | 250 | Não | Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFS-e. |
Optante pelo Simples Nacional | Numérico | 1 | Sim | Prestador é optante pelo Simples Nacional, informar "S" ou "N". "S" = É optante e "N' = Não é optante. |
Indicador de Benefício Fiscal | Numérico | 1 | Sim | Indica se o Prestador de Serviço possui algum tipo de Benefício Fiscal para a tributação dos serviços apresentados na Tabela "Item Nota Fiscal. Deve ser preenchido da seguinte maneira: "S" = Tem Benefício "N" = Não tem Benefício |
Tipo de Benefício Fiscal | Numérico | 2 | Sim | |
| Caractere | 200 | Depende dos dados | Deve ser informado o dispositivo legal completo (artigo, inciso, §, alínea) e a respectiva norma legal que embasa a concessão do benefício fiscal informado. Se Tipo de Benefício Fiscal igual à 09 - Sem Benefícios Fiscais não deve ser enviado. |
Tabela | Sim | Lista os itens da NFS-e. | ||
Tabela | Não | Lista o Intermediário da NFS-e. | ||
Tabela | Não | Lista o detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura da NFS-e. |
Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Sequencial | Numérico | 6 | Sim | Número sequencial dos itens. |
Código da CNAE | Numérico | 7 | Não | Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil. |
Código da Tributação do Município | Caractere | 20 | Não | Código do serviço prestado próprio do Município |
Código NBS | Caractere | 9 | Não | Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) |
Discriminação | Caractere | 2000 | Sim | Discriminação dos serviços |
Código do local de prestação do serviço | Numérico | 7 | Sim | Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999 |
Código do País | Numérico | 4 | Não | Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE). Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999 |
Tipo Exigibilidade ISS | Numérico | 2 | Sim | Tipo de Exigibilidade de ISS (Tipo Tributação), conforme: Tabela 114 - Tipo de Exigibilidade de ISS |
Identificação da Não Exigibilidade | Caractere | 4 | Não | Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal |
Município de Incidência do ISS | Numérico | 7 | Não | Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE) |
Número do Processo | Caractere | 30 | Não | Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo. |
Valor do Serviço | Numérico | 15 | Sim | Valor unitário do item de serviço em R$ Acredito que possa deixar o valor total dos serviços prestados. Não lembro de ter visto um campo com o valor unitário de serviços nas Notas Fiscais de Serviço. Acredito que se quisermos podemos obter esse valor pela conta do valor x quantidade Dessa forma tanto aqui quanto no FAQ's deixamos bem claro que deve ser colocado o valor total. |
Quantidade do Serviço | Numérico | 15 | Sim | Quantidade do serviço |
Valor das Deduções | Numérico | 15 | Não | Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$ |
Valor do ISS | Numérico | 15 | Não | Valor do ISS devido em R$ |
Alíquota | Numérico | 4 | Não | Alíquota do serviço prestado |
Desconto Incondicionado | Numérico | 15 | Não | Valor do desconto incondicionado em R$ |
Desconto Condicionado | Numérico | 15 | Não | Valor do desconto condicionado em R$ |
ISS Retido | Numérico | 1 | Sim | ISS é retido na fonte, informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não. |
Tomador Responsável pela Retenção | Numérico | 1 | Não | Informado somente se ISS Retido for igual a “S". , informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não. Se o responsável pela retenção do ISS for o Tomador informar "S" se o Intermediário informar "N". |
Intermediário
Intermediário de uma Notas fiscais de serviços. Somente 1 por nota.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Tipo do Intermediário | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento do Intermediário | Caractere | 40 | Sim | Representa o número do documento identificador do Intermediário (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" será testado o digito verificador de CPF. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento da pessoa estrangeira. |
Razão Social do Intermediário do Serviço | Caractere | 150 | Sim | Nome ou Razão Social do Intermediário do serviço. |
Código País do Intermediário no exterior | Numérico | 4 | Depende dos dados | Código do país do Intermediário do serviço residente no exterior (Tabela do de país do IBGE). Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar. |
Telefone do Intermediário | Caractere | 20 | Não | Número do telefone do Intermediário. |
Email do Intermediário | Caractere | 80 | Não | E-mail do Intermediário. |
Endereço do Intermediário | Caractere | 500 | Não | Endereço do Intermediário |
Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura
Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura de uma Notas fiscais de serviço.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Sequencial | Numérico | 8 | Sim | Número sequencial dos detalhes de obras. |
Código da Obra | Caractere | 30 | Não | Número de identificação da obra. |
Art | Caractere | 30 | Não | Número da ART |
Tipo de Regime Especial de Tributação | Numérico | 2 | Não | Tipos de Regimes especiais conforme: Tabela 115 - Tipo de Regime Especial de Tributação. |
Informações Complementares | Caractere | 2000 | Não | Informações complementares para uso do prestador de serviços conforme regulamento do município, preenchido no padrão JSON. |
Tipo de Dedução | Numérico | 2 | Sim | Identificação da dedução, conforme: Tabela 117 - Tipo de Dedução NFS-e. |
Descrição da Dedução | Caractere | 150 | Depende dos dados | Obrigatório se tipo da dedução igual a 99 – Outras Deduções |
Data Emissão da Dedução | Data | Sim | Data de Emissão do Documento Fiscal | |
Valor Dedutível | Numérico | 15 | Sim | Valor dedutível do documento fiscal |
Valor Utilizado da Dedução | Numérico | 15 | Sim | Valor utilizado na dedução da NFS-e-e. Deve ser menor ou igual ao Valor Dedutível |
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Cancela uma Notas fiscais de serviços.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. |
#Número NFS-e | Numérico | 15 | Sim | Número da nota fiscal. |
#Modelo da NFS-e | Carácter | 2 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFS-e | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
Data e Hora do cancelamento | Data | Sim | Data e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal. | |
Motivo cancelamento | Carácter | 2000 | Sim | Descreve o motivo do cancelamento da NFS-e. |
Tipo do Cancelamento NFS-e | Caractere | 4 | Não | Tipo de cancelamento conforme: Tabela 116 - Tipo do Cancelamento NFS-e. |
Número do Documento Contribuinte substituída | Numérico | 14 | Sim | Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |
Número NFS-e substituída | Numérico | 15 | Depende dos dados | Número da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |
Modelo da NFS-e substituída | Carácter | 6 | Depende dos dados | Modelo da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |
Série da NFS-e substituída | Carácter | 8 | Depende dos dados | Série da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |