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Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por Ano/Mês/Unidade Gestora.
Prazo de envio: Até o quinto vigésimo dia subsequente ao encerramento dos prazos estabelecidos no art. 52 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscaldo mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano | Numérico | 4 | Sim | |
| #Bimestre | Numérico | 2 | Sim | |
| Tabela | N | Sim | ||
| Tabela | N | Depende dos dados |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo de Relatório Fiscal | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 45 – Tipo de Relatório Fiscal |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicado o relatório fiscal. | |
#Tipo de Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Descrição do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Não | Descrição do veículo de comunicação onde foi publicado o relatório fiscal. |
URL | Carácter | 255 | Sim |
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