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Para a Tabela 106 - Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila: renomeados e reestruturados os tipos:
10 “10 – Acréscimo e/ou SupressãoSupressão”;
11 “11 – PrazoPrazo”;
12 “12 – ReajusteReajuste”;
13 “13 – Acréscimo/Supressão e PrazoPrazo”;
14 “14 - Acréscimo/Supressão e ReajusteReajuste”;
15 “15 - Prazo e ReajusteReajuste”;
16 “16 - Reequilíbrio Econômico-financeirofinanceiro”;
17 “17 – OutrosOutros”;
18 “18 – Acréscimo/Supressão, Prazo e Reajuste Reajuste”.
Para a Tabela 110 - Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas:
Mudança no tipo: "01 - Revisão por Erro de Lançamento" para "01 - Revisão por Erro ou Estorno de Lançamento"
Novos tipos:
“05 - Estorno de Revisão por Multa”;
“06 - Estorno de Revisão por Juros”;
“07 - Estorno de Revisão por Atualização monetária”.
Para o serviço Tributário:
Para “Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas”, mudança na regra do “Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa”.
Para o serviço Nota Fiscal de Serviço
Mudança na descrição.
Para o serviço Parecer do Controle Interno
Inclusão do atributo Tipo de Ato
Para a Tabela 121 - Tipo Atos de Pessoal
Inclusão das opções 01 - Ingresso Estatutário e 02 - Ingresso Emprego Público -CLT/Contratação Temporária
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