v5.02 - Nota Fiscal de Serviço

Registra as Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

Podem ser enviados até 64 pacotes deste tipo por Ano/Mês/Unidade Gestora.

Todas as NFS-e referentes ao ano/mês do pacote, que entrem no critério estabelecido pelo TCE/SC devem ser enviadas.

Para Prefeituras, mesmo se não houverem NFS-e para o ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.

Este serviço deve ser acionado apenas após a conclusão do envio do serviço Tributário, sendo dependente dele.

Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano/Mês	Numérico	6	Sim	Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento das NFS-e.
Nota Fiscal de Serviço	Tabela	N	Sim	Descreve as notas fiscais de serviços no mês.
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço	Tabela	N	Não	Descreve os cancelamentos de notas fiscais de serviços no mês.

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros de Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de Serviço	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Intermediário	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Intermediário
Quantidade de registros de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Nota Fiscal de Serviço

Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC.

O TCE/SC disponibilizará duas listas de CPFs/CNPJs relevantes para suas atividades: uma lista referente aos destinatários da NFS-e (Tomadores do Serviço) e outra para os emitentes (Contribuintes). Caso haja enquadramento em pelo menos uma das listas, as NFEs do respectivo mês deverão ser enviadas por este serviço ao TCE/SC.

As listas estarão acessíveis nos seguintes relatórios:

Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Destinatário (Tomador do Serviço) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Emitente (Contribuinte) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.

Essas informações estarão disponíveis através do e-Sfinge Web, Relatórios Gerais Remessa Online ou por meio do serviço REST.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Documento Contribuinte	Numérico	14	Sim	Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário.
#Número NFS-e	Numérico	15	Sim	Número da nota fiscal.
#Modelo da NFS-e	Carácter	6	Sim	Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
#Série da NFS-e	Carácter	8	Sim	Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
Número do RPS	Numérico	15	Não	Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS)
Série do RPS	Caractere	5	Não	Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS Preencher com zero quando não existir.
Data da Emissão	Data		Sim	Informa a data da emissão da NFS-e.
Outras Informações	Caractere	510	Não	Informações para a Administração Tributária Municipal
Código do Município	Numérico	7	Sim	Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE).
CNPJ do Tomador do Serviço	Caractere	14	Sim	Representa o número do CNPJ do Destinatário da nota fiscal.
Razão Social do Tomador do Serviço	Caractere	150	Sim	Nome ou Razão Social do tomador do serviço.
Base de Cálculo	Numérico	15	Não	Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional.
Valor do ISS	Numérico	15	Não	Valor total do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais.
Valor Líquido da NFS-e	Numérico	15	Não	Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS – Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado
Código de Verificação	Caractere	50	Não	Código de verificação do número da nota.
URL para acesso à NFS-e	Carácter	250	Não	Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFS-e.
Indicativo Optante pelo Simples Nacional	Caractere	1	Sim	Prestador é optante pelo Simples Nacional, informar "S" ou "N". "S" = É optante e "N' = Não é optante.
Tipo de Benefício Fiscal	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 119 - Tipo de Benefício Fiscal
Legislação do Benefício Fiscal	Caractere	200	Depende dos dados	Deve ser informado o dispositivo legal completo (artigo, inciso, §, alínea) e a respectiva norma legal que embasa a concessão do benefício fiscal informado. Obrigatório se Tipo de Benefício Fiscal diferente de 09 - Sem Benefícios Fiscais. Se Tipo de Benefício Fiscal igual à 09 - Sem Benefícios Fiscais não deve ser enviado.
Item Nota Fiscal de Serviço	Tabela		Sim	Lista os itens da NFS-e.
Intermediário	Tabela		Não	Lista o Intermediário da NFS-e.
Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura	Tabela		Não	Lista o detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura da NFS-e.

Item Nota Fiscal de Serviço

Itens da Notas fiscais de serviços.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Sequencial	Numérico	6	Sim	Número sequencial dos itens.
Ano do lançamento do Crédito Tributário	Numérico	4	Depende dos dados	Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS. Obrigatório quando o Tipo Exigibilidade ISS igual: 1 – Exigível (ISS Tributado no município) 3 – Isenção 6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial 7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
Código do lançamento do Crédito Tributário	Carácter	16	Depende dos dados	Representa o código sequencial de controle de cada operação. Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa. Obrigatório quando o Tipo Exigibilidade ISS igual: 1 – Exigível (ISS Tributado no município) 3 – Isenção 6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial 7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
Código da CNAE	Numérico	7	Não	Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil.
Código da Tributação do Município	Caractere	20	Não	Código do serviço prestado próprio do Município
Código NBS	Caractere	9	Não	Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
Discriminação	Caractere	2000	Sim	Discriminação dos serviços
Código do local de prestação do serviço	Numérico	7	Sim	Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999
Código do País	Numérico	4	Não	Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE). Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999
Tipo Exigibilidade ISS	Numérico	2	Sim	Tipo de Exigibilidade de ISS (Tipo Tributação), conforme: Tabela 114 - Tipo de Exigibilidade de ISS
Identificação da Não Exigibilidade	Caractere	4	Não	Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal
Município de Incidência do ISS	Numérico	7	Não	Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE)
Número do Processo	Caractere	30	Não	Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo.
Valor do Serviço	Numérico	15	Sim	Valor unitário do item de serviço em R$
Quantidade do Serviço	Numérico	15	Sim	Quantidade do serviço
Valor das Deduções	Numérico	15	Não	Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$
Valor do ISS	Numérico	15	Não	Valor do ISS devido em R$
Alíquota	Numérico	4	Não	Alíquota do serviço prestado
Desconto Incondicionado	Numérico	15	Não	Valor do desconto incondicionado em R$
Desconto Condicionado	Numérico	15	Não	Valor do desconto condicionado em R$
ISS Retido	Numérico	1	Sim	ISS é retido na fonte, informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não.
Indicativo Tomador Responsável pela Retenção	Caractere	1	Não	Informado somente se ISS Retido for igual a “S". , informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não. Se o responsável pela retenção do ISS for o Tomador informar "S" se o Intermediário informar "N".

Intermediário

Intermediário de uma Notas fiscais de serviços. Somente 1 por nota.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Tipo do Intermediário	Numérico	2	Sim	Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.
Número do Documento do Intermediário	Caractere	40	Sim	Representa o número do documento identificador do Intermediário (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" será testado o digito verificador de CPF. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento da pessoa estrangeira.
Razão Social do Intermediário do Serviço	Caractere	150	Sim	Nome ou Razão Social do Intermediário do serviço.
Código País do Intermediário no exterior	Numérico	4	Depende dos dados	Código do país do Intermediário do serviço residente no exterior (Tabela do de país do IBGE). Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.
Telefone do Intermediário	Caractere	20	Não	Número do telefone do Intermediário.
Email do Intermediário	Caractere	80	Não	E-mail do Intermediário.
Endereço do Intermediário	Caractere	500	Não	Endereço do Intermediário

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura de uma Notas fiscais de serviço.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Sequencial	Numérico	8	Sim	Número sequencial dos detalhes de obras.
Código da Obra	Caractere	30	Não	Número de identificação da obra.
Art	Caractere	30	Não	Número da ART
Tipo de Regime Especial de Tributação	Numérico	2	Não	Tipos de Regimes especiais conforme: Tabela 115 - Tipo de Regime Especial de Tributação.
Informações Complementares	Caractere	2000	Não	Informações complementares para uso do prestador de serviços conforme regulamento do município, preenchido no padrão JSON.
Tipo de Dedução	Numérico	2	Sim	Identificação da dedução, conforme: Tabela 117 - Tipo de Dedução NFS-e.
Descrição da Dedução	Caractere	150	Depende dos dados	Obrigatório se tipo da dedução igual a 99 – Outras Deduções
Data Emissão da Dedução	Data		Sim	Data de Emissão do Documento Fiscal
Valor Dedutível	Numérico	15	Sim	Valor dedutível do documento fiscal
Valor Utilizado da Dedução	Numérico	15	Sim	Valor utilizado na dedução da NFS-e-e. Deve ser menor ou igual ao Valor Dedutível

Cancelamento Nota Fiscal de Serviço

Cancela uma Notas fiscais de serviços.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Documento Contribuinte	Numérico	14	Sim	Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário e da Nota Fiscal de Serviço.
#Número NFS-e	Numérico	15	Sim	Número da nota fiscal.
#Modelo da NFS-e	Carácter	2	Sim	Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
#Série da NFS-e	Carácter	8	Sim	Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
Data e Hora do cancelamento	Data		Sim	Data e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal.
Motivo cancelamento	Carácter	2000	Sim	Descreve o motivo do cancelamento da NFS-e.
Tipo do Cancelamento NFS-e	Caractere	4	Não	Tipo de cancelamento conforme: Tabela 116 - Tipo do Cancelamento NFS-e.
Número do Documento Contribuinte substituída	Numérico	14	Depende dos dados	Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e.
Número NFS-e substituída	Numérico	15	Depende dos dados	Número da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e.
Modelo da NFS-e substituída	Carácter	6	Depende dos dados	Modelo da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e.
Série da NFS-e substituída	Carácter	8	Depende dos dados	Série da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e.