...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código da unidade orçamentária a qual o empenho pertence. |
#Número do Empenho | Numérico | 16 | Sim | Número sequencial do empenho dado pela unidade. |
#Data do Pagamento | Data | Sim | Data do pagamento da despesa. Deve estar dentro da competência atual e ser maior ou igual a Data do Empenho/Subempenho.#Número do Subempenho | |
| #Sequencial de Pagamento | Numérico | 16 | Não | Sequencial utilizado quando houver mais de um Pagamento no mesmo dia, se não informado o sistema considerará o valor de 1 para este campo. |
#Número do Subempenho | Numérico | 16 | Não | Número do Subempenho quando for o caso. |
Tipo do Recurso Antecipado | Numérico | 2 | Não | Conforme tabela nº 44. |
Valor do Pagamento | Numérico | 16 | Sim | Valor do pagamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Data da Exigibilidade | Data | Não | Data compromissada por acordo ou contrato para pagamento dessa despesa. | |
Data da Publicação Justificativa | Data | Não | Data em que foi publicada a justificativa da quebra da ordem cronológica para pagamentos. | |
Data do Prazo Final para Prestação de Contas | Data | Depende dos dados | Data final para prestação de contas quando tratar-se de recursos antecipados. Para os empenhos com elemento de despesa 41, 42, 43 e 48 quando requererem prestação de contas.( No caso específico de repasses para associações de municípios, associações de vereadores e demais situações congêneres em que não se requer a prestação de contas, informar a mesma data do pagamento). Deve ser maior que a Data do Pagamento. Obrigatório para os empenhos com elemento de despesa 41, 42, 43 e 48. | |
| Desembolso Plano Único | Tabela | N | Não |
...