v1.16 - Pagamento do Empenho

Registra o pagamento de despesa empenhada.

(O campo Data do Prazo Final para Prestação de Contas, deve ser informado a partir do exercício 2014 para os elementos de despesas 41, 42, 43 e 48 de acordo com o estabelecido no termo de ajuste que origina o repasse. No caso específico de repasses para associações de municípios, associações de vereadores e demais situações congêneres em que não se requer a prestação de contas, informar a mesma data do pagamento)

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o Pagamento do Empenho ou que a unidade tiver confirmação da efetivação do pagamento.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim	Código da unidade orçamentária a qual o empenho pertence.
#Número do Empenho	Numérico	16	Sim	Número sequencial do empenho dado pela unidade.
#Data do Pagamento	Data		Sim	Data do pagamento da despesa. Deve estar dentro da competência atual e ser maior ou igual a Data do Empenho/Subempenho.
#Número do Subempenho	Numérico	16	Não	Número do Subempenho quando for o caso.
Tipo do Recurso Antecipado	Numérico	2	Não	Conforme tabela nº 44.
Valor do Pagamento	Numérico	16	Sim	Valor do pagamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Data da Exigibilidade	Data		Não	Data compromissada por acordo ou contrato para pagamento dessa despesa.
Data da Publicação Justificativa	Data		Não	Data em que foi publicada a justificativa da quebra da ordem cronológica para pagamentos.
Data do Prazo Final para Prestação de Contas	Data		Depende dos dados	Data final para prestação de contas quando tratar-se de recursos antecipados. Para os empenhos com elemento de despesa 41, 42, 43 e 48 quando requererem prestação de contas.( No caso específico de repasses para associações de municípios, associações de vereadores e demais situações congêneres em que não se requer a prestação de contas, informar a mesma data do pagamento). Deve ser maior que a Data do Pagamento. Obrigatório para os empenhos com elemento de despesa 41, 42, 43 e 48.
Desembolso Plano Único	Tabela	N	Não

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Desembolso Plano Único	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Desembolso Plano Único

Desembolso Plano Único

(Aplicável somente à esfera municipal, Exceto Empresas e Associações)

Representa a origem do desembolso associado ao pagamento de Empenho. Ex. Para um pagamento de R$ 1000,00 foi desembolsado R$ 600,00 da conta bancaria X; R$ 300,00 da conta bancária Y; e Rr$ 100,00 foi retido de INSS. A soma do(s) desembolso(s) deve ser igual ao valor do Pagamento do Empenho.

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o Desembolso

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Conta Contábil	Caracter	21	Sim	Código da conta contábil do Plano de Contas Único onde foi registrado o desembolso (Conta contábil do banco, conta contábil que registra a retenção, etc).
#Conta Corrente Contábil	Caracter	100	Não	Conta corrente contábil, se a conta contábil assim o exigir. Conforme tabela de Contas Correntes publicada no site do TCE. Deve ser informado sem ponto ou qualquer outro caractere de concatenação.
Valor do Desembolso	Numérico	16	Sim	Valor, em moeda corrente, do desembolso. Não pode ser menor ou igual a zero. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.