...
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste envio deste tipo por Ano/Mês/Unidade Gestora.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações)quinto dia subsequente ao encerramento dos prazos estabelecidos no art. 52 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano | Numérico | 4 | Sim | |
#Bimestre | Numérico | 2 | Sim | |
Tabela | N | Sim | ||
Tabela | N | Depende dos dados |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Componente Fiscal |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Componente Fiscal |
Quantidade de Registros de Publicidade Relatório Fiscal |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade Relatório Fiscal |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Componente Fiscal
Representa os valores dos componentes fiscais em cada período fiscal (a cada competência).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código do Componente | Numérico | 4 | Sim | Código do componente fiscal. Conforme documento “Componentes LRF e-Sfinge”, publicado no site do TCE. |
Valor do Componente | Numérico | 16 | Sim | Valor do componente informado pelo poder ou órgão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Publicidade Relatório Fiscal
Representa a publicidade dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo de Relatório Fiscal | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 45 – Tipo de Relatório Fiscal |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicado o relatório fiscal. | |
#Tipo de Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Descrição do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Não | Descrição do veículo de comunicação onde foi publicado o relatório fiscal. |
URL | Carácter | 255 | Sim |