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#Código da Unidade Orçamentária

Numérico

5

Sim

Código da unidade orçamentária a qual o empenho pertence.

#Número do Empenho

Numérico

16

Sim

Número sequencial do empenho dado pela unidade.

Código da Categoria Econômica

Numérico

1

Sim

Conforme tabela do sistema.

Código do Grupo Natureza 

Numérico

1

Sim

Conforme tabela do sistema.

Código da Modalidade de Aplicação 

Numérico

2

Sim

Conforme tabela do sistema.

Código do Elemento 

Numérico

2

Sim

Conforme tabela do sistema.

Código do Detalhamento do Elemento 

Numérico

2

Depende dos dados

Para Esfera municipal: Campo DetalhamentoElemento opcional, quando o Elemento da Despesa for 11- Pessoal Civil ou quando o campo ModalidadeAplicação for igual a 71 - Consórcios Públicos. 

Demais casos campo obrigatório conforme tabela do Sistema e relativo ao Código de elemento escolhido.

Grupo de Destinação de Recursos 

Numérico

1

Sim

Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da STN.

Especificação das Destinações de Recursos 

Numérico

3

Sim

Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.

Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO)

Numérico

4

Sim

O campo Código de Acompanhamento será obrigatório nas hipóteses e respectivas codificações previstas nos itens 3.2 e 3.3 no documento Destinação da Receita Pública. Para os registros contábeis que envolvam Especificações de Fontes/Destinações e que não estejam enquadrados nos itens citados, deverá ser utilizado o código 7000 (Sem identificação de Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária).

Tipo da Ação

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 06.

Número do Projeto ou Atividade

Numérico

6

Sim

Número do projeto ou atividade que esta despesa está vinculada.

Valor do Empenho

Numérico

16

Sim

Valor em  moeda corrente do empenho.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Descrição do Histórico

Carcater

2048

Sim

Descrição do histórico do empenho.

Tipo do Empenho

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº  19.

Data do Empenho

Data

Sim

Data em que se empenhou a despesa. A Data Empenho deve estar dentro da competência atual.

Número do Edital ou Código de registro do processo licitatório

Caracter

100

Sim

Número do edital de Licitação ou o Código de registro do processo licitatório da pré-publicação do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de processo licitatório deve ser informado a expressão "Sem licitação".

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE 

Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE

Onde:‘UUUUU’: Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário); ‘JJJJJJJJJJJJJJ ’: CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
‘#’: separador;
‘EEEEEEEEEEEEEEEE’:Número do Edital de Licitação, não preenche com 0 ou espaços.

Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitas pelo sistema.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial.

Campo obrigatório.

Código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Número do Contrato ou Aditivo

Caracter

16

Sim

Número do contrato ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de contrato deve ser informado a expressão "Sem Contrato".

Número do Convênio ou Aditivo

Caracter

16

Sim

Número do convênio ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de convênio deve ser informado a expressão "Sem Convênio".

Tipo Pessoa do Credor

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 40.

Código do Cic do Credor

Numérico

14

Sim

CIC do credor da despesa.

Nome do Credor

Caracter

100

Sim

Nome do credor da despesa.

Indicativo da Prestação de Contas

Caracter

1

Sim

Indica se a despesa é efetuada em regime de recursos antecipados e requer futura prestação de contas ("S" ou "N").

Número do Contrato Superior

Caracter

16

Não

Número do Contrato a que o aditivo está associado.

Número do Convênio Superior

Caracter

16

Não

Número do Convênio a que o aditivo está associado.