v2.03 - Empenho

Representa a reserva de dotação orçamentária para pagamento da despesa.

Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer o Empenho. Nos casos de empenhos ligados a contratos, o contrato deve ser enviado antes do empenho, mesmo sem sua publicação.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim	Código da unidade orçamentária a qual o empenho pertence.
#Número do Empenho	Numérico	16	Sim	Número sequencial do empenho dado pela unidade.
Código da Categoria Econômica	Numérico	1	Sim	Conforme tabela do sistema.
Código do Grupo Natureza	Numérico	1	Sim	Conforme tabela do sistema.
Código da Modalidade de Aplicação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela do sistema.
Código do Elemento	Numérico	2	Sim	Conforme tabela do sistema.
Código do Detalhamento do Elemento	Numérico	2	Depende dos dados	Para Esfera municipal: Campo DetalhamentoElemento opcional, quando o Elemento da Despesa for 11- Pessoal Civil ou quando o campo ModalidadeAplicação for igual a 71 - Consórcios Públicos. Demais casos campo obrigatório conforme tabela do Sistema e relativo ao Código de elemento escolhido.
Grupo de Destinação de Recursos	Numérico	1	Sim	Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da STN.
Especificação das Destinações de Recursos	Numérico	3	Sim	Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.
Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO)	Numérico	4	Sim	O campo Código de Acompanhamento será obrigatório nas hipóteses e respectivas codificações previstas nos itens 3.2 e 3.3 no documento Destinação da Receita Pública. Para os registros contábeis que envolvam Especificações de Fontes/Destinações e que não estejam enquadrados nos itens citados, deverá ser utilizado o código 7000 (Sem identificação de Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária).
Tipo da Ação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 06.
Número do Projeto ou Atividade	Numérico	6	Sim	Número do projeto ou atividade que esta despesa está vinculada.
Valor do Empenho	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente do empenho. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Descrição do Histórico	Carcater	2048	Sim	Descrição do histórico do empenho.
Tipo do Empenho	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 19.
Data do Empenho	Data		Sim	Data em que se empenhou a despesa. A Data Empenho deve estar dentro da competência atual.
Número do Edital ou Código de registro do processo licitatório	Caracter	100	Sim	Número do edital de Licitação ou o Código de registro do processo licitatório da pré-publicação do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de processo licitatório deve ser informado a expressão "Sem licitação". Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE Onde:‘UUUUU’: Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário); ‘JJJJJJJJJJJJJJ ’: CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário); ‘#’: separador; ‘EEEEEEEEEEEEEEEE’:Número do Edital de Licitação, não preenche com 0 ou espaços. Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres. Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitas pelo sistema. Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial. A expressão "Sem licitação" não pode ser utilizada se: a) o valor do empenho for superior a R$ 10.000,00; E b) estiver no Quadro 1 - Elemento/Subelemento da Despesa: vínculo de empenho com licitação e contrato E c) estiver no Quadro 2 - Outras classificações das despesas necessárias ao vínculo de empenho com licitação
Número do Contrato ou Aditivo	Caracter	16	Sim	Número do contrato ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de contrato deve ser informado a expressão "Sem Contrato". A expressão "Sem Contrato" não pode ser utilizada se: a) se tratar de dispensa de licitação E Valor superior R$ 100.000,00 ou não se tratar de dispensa de licitação E Valor superior R$ 10.000,00 E b) o Tipo do Objeto da Licitação for com: 02 – Obras e Serviços de Engenharia ou 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos ou 04 – Alienação de Bens ou 05 – Concessão e Permissão de uso de Bem Público ou 07 – Contratação de Serviços E c) estiver no Quadro 1 - Elemento/Subelemento da Despesa: vínculo de empenho com licitação e contrato E d) estiver no Quadro 2 - Outras classificações das despesas necessárias ao vínculo de empenho com licitação
Número do Convênio ou Aditivo	Caracter	16	Sim	Número do convênio ou aditivo do qual a despesa é decorrente. Quando a despesa não decorrer de convênio deve ser informado a expressão "Sem Convênio".
Tipo Pessoa do Credor	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 40.
Código do Cic do Credor	Numérico	14	Sim	CIC do credor da despesa.
Nome do Credor	Caracter	100	Sim	Nome do credor da despesa.
Indicativo da Prestação de Contas	Caracter	1	Sim	Indica se a despesa é efetuada em regime de recursos antecipados e requer futura prestação de contas ("S" ou "N").
Número do Contrato Superior	Caracter	16	Não	Número do Contrato a que o aditivo está associado.
Número do Convênio Superior	Caracter	16	Não	Número do Convênio a que o aditivo está associado.