Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Dispensas e Inexigibilidades com base na Lei 8.666/1993. Código da Modalidade igual a 08 - Dispensa de Licitação ou 09 - Inexigibilidade de Licitação e Tipo Natureza Licitação igual a 50 Normal - Lei diferente da 14.133/2021 e 13.303/2016.
Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit. | Tabela 59 - Natureza Arquivo Texto | Tipo Arquivo | Obrigatório | Detalhes | Aplicável para quais procedimentos | Enviar assinado |
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Todos | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
Todos | 49 – Justificativa do preço | Planilha/Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Dispensas emergenciais de licitação | 55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa | Texto | Sim | Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. Segundo o art. 26, § ún., inc. I, da Lei 8.666/1993. | Para todas as dispensas emergenciais com base no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993. | Sim |