Representa o edital do ato de seleção de pessoal com vistas à admissão nos quadros de cargos ou empregos públicos da unidade.
Obs: 1. Será obrigatório carga das informações dos concursos que estão em aberto (dentro da validade) ou prorrogados, e que terão atos de admissão a serem encaminhados ao TCE .
2. Para Processos Seletivos por avaliação de títulos exclusivamente, utilizar o Tipo de Edital = 4 - Processo Seletivo por avaliação de títulos (Tabela 18 – Tipo de Edital de Concurso).
Prazo de Envio: Data da publicação do edital do concurso/processo seletivo
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Tipo de Edital | Numérico | 2 | Sim | |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do edital de concurso cujo Texto Jurídico deverá ser de natureza = 13(Edital de concurso) e tipo Texto Jurídico = 4 (Edital). |
Data da Validade do Concurso/Processo Seletivo | Data |
| Sim | Data de validade do concurso/processo seletivo. Deve ser posterior da data de homologação. |
Data da Publicação | Data | Sim | Data da Publicação do Edital. | |
Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro | Carácter | 100 | Não | Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro do qual o Edital do Concurso/Processo Seletivo é decorrente. Deve informar o contrato, se houver, com a empresa responsável pelo Concurso/Processo Seletivo. Quando o contrato não decorrer de processo licitatório, este campo deve ser deixado em branco. Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do mesmo Ente, deve-se informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE. Quando for Edital de outro Entre, deve-se informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro Ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE. Legenda: UUUUU: Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário). JJJJJJJJJJJJJJ: CNPJ da Unidade Gestora do outro Ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário). Outra opção é enviar o Código de Registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de Editais de Licitação ou Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Neste caso, o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres. Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no Diário Oficial. Não será aceito se última "Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas" for dos tipos: ou receber um ou for dos tipos: 20 - Publicação de errata ou republicação 21 - Correção de homologação |
Tabela | N | Sim | Conforme layout Documento Concurso |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de registros de Documento Concurso | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Concurso |
Documento Concurso
Representa os arquivos que compõem o concurso
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo relacionado ao concurso. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Natureza do Arquivo Texto | Numérico | 2 | Sim | |
Arquivo | base64Binary" | N | Sim |